Juiz manda Amastha autorizar construção de filial de posto

Tocantins 247 - O juiz Rodrigo da Silva Perez Araújo, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, confirmou, nessa quarta-feira (22), a liminar concedida por ele no dia 18 de abril pela qual determinou que o prefeito Carlos Amastha (PSB) e o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável e Fundação de Meio Ambiente, José Messias, aprovem o desmembramento de uma área às margens da TO-050, para a construção de filial de posto de combustível. A decisão atendeu mandado de segurança impetrado da família do empresário Wenceslau Gomes Leobas, o Wencin, assassinado em janeiro em Porto Nacional. O juiz multou em R$ 150 mil o prefeito prefeito e o secretário por descumprirem a decisão da liminar, que determinou que a autorização para o desmembramento fosse feita em cinco dias, entre 26 e 29 de abril.

De acordo com a família de Wencin, chegou a ser elaborada a declaração de anuência para que Amastha e o secretário pudessem assiná-la e entregassem uma via aos proprietários do posto. "Contudo, após as festividades de fim do ano, foram surpreendidos com a informação de que o prefeito não assinaria a declaração e se o fizesse seria no mês de abril/2016 ou após as eleições de 2016, observando que alguns documentos foram retirados do processo administrativo", relatou o juiz, conforme as informações da família.

Amastha disse ao juiz que as limitações administrativas editadas para disciplinar o controle do uso, do parcelamento e da ocupação dos espaços habitáveis, que são objeto do Direito Urbanístico, visam à tutela dessas funções urbanísticas (CF, art. 182).

Segundo o magistrado, "dita que a discussão posta, porquanto envolve atividade comercial geradora de graves riscos à população, tendo em vista que a concentração de postos revendedores de combustíveis, de maneira irregular, ilimitada e arbitrária, pode, sim, pôr em risco a segurança e a integridade dos usuários/consumidores desta espécie de serviço/comércio".

"Reconhece que pode conceder ao espólio do proprietário a autorização para construção, contudo, diz que está impedido de dar qualquer anuência para desmembramento de área rural com fim específico para Posto de Abastecimento de Combustível dentro do raio de 1.500 m em relação a outro com localização já aprovada pelo Poder Público", reproduziu o juiz.

Amastha tem dito que informou a família que dará a autorização para a construção do posto, mas só após a revisão do plano diretor.