Juiz suspende outra obra sem estudo de impacto

A pedido do Ministério Público, juiz Jeronymo Pedro Villas Boas determina paralisação dos trabalhos em prédio residencial de grande porte na Rua 36, no Setor Marista; na ação civil pública, promotora Alice de Almeida Freire sustentou a necessidade da medida em razão de empreendimento não contar com os estudos técnicos de impactos de trânsito e de vizinhança, apesar de ter obtido a licença dos órgãos responsáveis da Prefeitura, que também foi acionada; outras três ações pelo mesmo motivo tramitam na Justiça; uma delas, no Setor Oeste, também com liminar concedida pela interrupção do empreendimento

A pedido do Ministério Público, juiz Jeronymo Pedro Villas Boas determina paralisação dos trabalhos em prédio residencial de grande porte na Rua 36, no Setor Marista; na ação civil pública, promotora Alice de Almeida Freire sustentou a necessidade da medida em razão de empreendimento não contar com os estudos técnicos de impactos de trânsito e de vizinhança, apesar de ter obtido a licença dos órgãos responsáveis da Prefeitura, que também foi acionada; outras três ações pelo mesmo motivo tramitam na Justiça; uma delas, no Setor Oeste, também com liminar concedida pela interrupção do empreendimento
A pedido do Ministério Público, juiz Jeronymo Pedro Villas Boas determina paralisação dos trabalhos em prédio residencial de grande porte na Rua 36, no Setor Marista; na ação civil pública, promotora Alice de Almeida Freire sustentou a necessidade da medida em razão de empreendimento não contar com os estudos técnicos de impactos de trânsito e de vizinhança, apesar de ter obtido a licença dos órgãos responsáveis da Prefeitura, que também foi acionada; outras três ações pelo mesmo motivo tramitam na Justiça; uma delas, no Setor Oeste, também com liminar concedida pela interrupção do empreendimento (Foto: Realle Palazzo-Martini)
Siga o Brasil 247 no Google News Assine a Newsletter 247

MP-GO_ Mais uma liminar foi concedida pela Justiça atendendo parcialmente a pedido feito pelo Ministério Público e determinando a paralisação das obras de empreendimento imobiliário em Goiânia. Desta vez, a medida atinge a construção de um prédio residencial de grande porte (aproximadamente 17 mil metros quadrados) na Rua 36, no Setor Marista. A decisão foi dada novamente pelo juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que fixou a multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 5 mil.

A ordem judicial, expedida na sexta-feira (14), deverá ser cumprida pelas empresas GLP Incorporadora Ltda, Terral Incorporadora Ltda e Town Desenvolvimento Imobiliário Ltda, responsáveis pelo empreendimento. Na ação civil pública com pedido de liminar, proposta também contra o Município de Goiânia, a promotora Alice de Almeida Freire sustentou a necessidade da medida em razão de a obra não contar com os estudos técnicos de impactos de trânsito e de vizinhança, apesar de ter obtido a licença dos órgãos responsáveis da Prefeitura.

Na concessão da liminar, o magistrado também determinou que o Município, por meio dos órgãos administrativos competentes, realize os mencionados estudos de impacto de trânsito e vizinhança do empreendimento no prazo de 60 dias e os encaminhe ao juízo, “para melhor análise da medida cautelar aqui deferida”. “Como a edificação autorizada pode provocar um impacto urbano indesejado na região do Setor Marista, sem as devidas conformações ao Plano Diretor da cidade de Goiânia (ou pelo menos do que restou dele), com possibilidade real de tal empreendimento se tornar complicador para a vida da comunidade local, esses fatores exigem da administração uma conduta preventiva, para autorizar a construção”, ponderou o juiz.

Para o Ministério Público, a dispensa dos estudos técnicos é ilegal e inconstitucional, sobretudo porque a obra tem repercussão direta na qualidade de vida e sossego das pessoas que moram na região. Um dos pedidos feitos pela promotora na ação é quanto à declaração incidental da inconstitucionalidade e da ilegalidade da exclusão constante de artigo do Plano Diretor, regulamentado por leis municipais, em relação justamente à dispensa de apresentação de estudo de impacto de trânsito e de vizinhança dos empreendimentos residenciais em Goiânia (artigo 94 do Plano Diretor, regulamentado pelas Leis Municipais nº 8.645 e 8.646/2008). Esse requerimento, contudo, não foi apreciado pelo magistrado na análise da liminar.

Outras ações

Além da ação contra o residencial no Setor Marista, a promotora ajuizou outras três ações contra empreendimentos imobiliários com o mesmo fundamento, ou seja, a ilegalidade da dispensa dos estudos de impacto de trânsito e de vizinhança. As demandas contestam obras nos Setores Bueno e Oeste. Em relação a esta última obra, no Oeste, a liminar também foi deferida pelo juiz Jeronymo Villas Boas. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

O conhecimento liberta. Saiba mais. Siga-nos no Telegram.

A você que chegou até aqui, agradecemos muito por valorizar nosso conteúdo. Ao contrário da mídia corporativa, o Brasil 247 e a TV 247 se financiam por meio da sua própria comunidade de leitores e telespectadores. Você pode apoiar a TV 247 e o site Brasil 247 de diversas formas. Veja como em brasil247.com/apoio

Comentários

Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247

WhatsApp Facebook Twitter Email