Justiça beneficia município contra redução do IPI

Justiça Federal tomou decisão favorável ao município de Pesqueira, no Agreste pernambucano, determinando que a União recalcule o repasse da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem levar em consideração a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas as alíquotas originais do tributo; juiz da 3ª Vara Federal, Frederico Azevedo determinou que seja efetuado o pagamento retroativo para reparar possíveis perdas que a cidade tenha registrado nos últimos cinco anos; União pode recorrer

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PE247 – A Justiça Federal tomou decisão favorável ao município de Pesqueira, no Agreste pernambucano, determinando que a União recalcule o repasse da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem levar em consideração a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sim as alíquotas originais do tributo. O juiz da 3ª Vara Federal, Frederico Azevedo, determinou que seja efetuado o pagamento retroativo de forma a reparar possíveis perdas que a cidade tenha registrado nos últimos cinco anos. A União pode recorrer da decisão.

Na sentença, o magistrado condenou a União por “efetuar o repasse da cota do Fundo de Participação dos Municípios com base na arrecadação do IR e IPI de 23,5% sem o abatimento dos valores dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal”.

Curiosamente, o deputado estadual Sebastião Oliveira (PR) levou a decisão à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e vê a medida como ilegal, sendo um reflexo de que há fraude na Constituição. O parlamentar levará o caso para a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco e para a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Neste último caso, o objetivo é fazer com que a entidade entre com um ação ordinária representando todos os municípios prejudicados pela redução do repasse de verba proveniente do FPM.

Já a deputada Teresa Leitão (PT) defendeu a medida do Governo da presidente Dilma Rousseff (PT) e disse que a reação dos gestores dos municípios pernambucanos foi colocada no âmbito da antecipação da campanha presidencial de 2014, com a briga entre o PT e o PSB do governador Eduardo Campos.

“Isso é uma prorrogação. Cadê a rebelião quando existiu a implantação? Não houve nenhuma rebelião, nem marcha, nem cachorro, nem canhão. Agora, quando a redução está sendo prorrogada em meio a um acirramento antecipado de uma disputa eleitoral que ninguém sabe ainda como vai ser, aí todas as vozes se levantam”, teria dito a petista segundo o Blog do Magno.

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