Justiça suspende ato de Freitas e determina revisão de comissões

Tocantins 247 - O desembargador João Rigo Guimarães determinou a suspensão do ato da presidência da Câmara Municipal de Palmas que designou os parlamentares para substituírem os membros das comissões permanentes que mudaram de partido. O desembargador acatou o pedido de liminar de 11 vereadores que alegaram que a decisão foi tomada unilateralmente pelo presidente da Casa, Rogério Freitas (PMDB).

De acordo com o advogado dos vereadores, Leandro Manzano,“é nítida a ilegalidade e abusividade do Presidente da Câmara Municipal ao substituir, de forma unilateral, alguns nomes das comissões e não proceder a revisão por completo e através do devido processo eleitoral, conforme previsão regimental, isso devido às mudanças de partidos por vários parlamentares devido à janela partidária autorizada pela emenda constitucional nº 91”.

O juiz determinou que, na próxima sessão legislativa, seja realizada a imediata revisão das comissões permanentes, conforme previsão no art. 15, § 5º, do Regimento Interno da referida Casa de Leis, e com a observância do devido processo eleitoral para sua formação, nos termos do art. 56, § 2º, 10 e 11, do mesmo Diploma Interno.

A Câmara conta com 19 vereadores. Os parlamentares Waldson Pereira Salazar (PT), José do Lago Folha Filho (PTN), Milton Neris (PR), Major Negreiros (PP), Claudemir Portugal (PPS), Joel Borges (PMDB) e Etinho Nordeste (PROS) mudaram de partido implicando na dissolução dos blocos partidários.

Segundo os vereadores, tem que haver a revisão da composição das Comissões, conforme o Regimento Interno da Casa, para redistribuir os lugares e cargos, conforme a proporcionalidade partidária.