Kátia entra com Adin contra MP dos Cartórios

Tocantins 247 - A senadora Kátia Abreu (PMDB) afirmou nesta segunda-feira, 10, em entrevista coletiva que protocolou, por meio da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória nº 26/2013 do governo do Estado, que trata do aumento das taxas dos cartórios. 

A CNA pediu ao Supremo cautelarmente a suspensão imediata dos efeitos da MP 26. A ação, protocolada sob o número 50952014/2014 está com a ministra Carmem Lúcia. Para a senadora Kátia Abreu, presidente da CNA, o governo descumpriu princípios constitucionais e usurpou competências editando a MP. “É necessária a suspensão imediata de possíveis efeitos dessa MP para que a população não seja prejudicada”, disse a congressista.

Conforme divulgado à imprensa, a ação só foi proposta após várias tentativas de negociação e depois de a parlamentar ter encaminhado correspondências aos deputados sobre o assunto. “Nós queremos apenas que eles enfrentem essa proposta inconstitucional e com vício de iniciativa”, disse a Senadora. Ela informou que agora vai procurar os ministros do STF, encaminhar memoriais pedindo a apreciação da matéria. “Tenho certeza que os ministros do Supremo vão enxergar esse vício”, salientou Kátia Abreu.

Além da irreal determinação da MP de taxar as cédulas bancárias pelo valor da garantia e não do financiamento, a senadora revelou que a MP 026 também vai incidir nas taxas de registro do Georreferenciamento. É que no Tocantins, a exemplo do que ocorre em todo o país, cerca de 100% dos produtores rurais precisam fazer o Geo, seguindo a determinação do novo Código Florestal.  Anteriormente, essa taxa era simbólica e hoje será pelo valor da propriedade. Para Kátia, as taxas cartoriais não podem virar uma arrecadação. “Estão criando uma supersecretaria da Fazenda nos cartórios”, analisou a parlamentar.