MP-MG abre ação civil contra tarifas de ônibus

Minas 247 - O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, que tem como alvos o município de Belo Horizonte, a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e os consórcios Pampulha, BH Leste, Dez e Dom Pedro II, para impedir a concessão de aumento das tarifas de transporte público coletivo por ônibus, que considere a alteração contratual promovida em 19 de dezembro de 2014 – objeto de discussão judicial – e a variação de preços dos últimos 12 ou 24 meses – que já incidiu no reajuste de preço autorizado em 30 de julho de 2015.

Em 2014, o preço da passagem aumento de R$ 2,85 para R$ 3,10. De acordo com o Ministério Público, há sete ações na Justiça que questionam os critérios usados pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para aplicar os reajuste.

A discussão a respeito do preço das passagens de ônibus, em Belo Horizonte, passou a ser objeto de ação judicial em 2013, quando o município passou a editar uma série de atos administrativos para justificar o aumento das tarifas, além dos reajustes contratuais anuais. Em 19 de dezembro de 2014, o município promoveu alteração contratual, por força de aditivo, mudando parâmetros da fórmula paramétrica prevista no instrumento para os reajustes.

Segundo a ação, o novo aumento, previsto em contrato, também não poderia considerar a variação de preços dos últimos 12 ou 24 meses, em razão de já ter havido a utilização da inflação de todo o 1º semestre de 2015 para justificar o reajuste de preço e o reequilíbrio da relação contratual em 30 de julho deste ano.

“A ocorrência de dois aumentos de preço por ano tem onerado, sobremaneira, o usurário do sistema de transporte e, via de consequência, toda a sociedade”.

*Com informações do MP-MG