MPE denuncia Marcelo, Siqueira e ex-gestores por desvio de R$ 466 mi em ponte

Tocantins 247 - O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o consórcio formado pelas empresas Emsa, Rivoli SPA e Construsan, contra o ex-governador Siqueira Campos, o governador Marcelo Miranda, o ex-secretário de Infraestrutura José Edmar Brito Miranda, o ex-subsecretário de Infraestrutura Sérgio Leão e mais 25 servidores do antigo Departamento de Estradas e Rodagens do Tocantins (Dertins) por irregularidades na construção da ponte Presidente Fernando Henrique Cardoso e do aterro que ligam os municípios de Palmas e Porto Nacional. A finalidade da ação é ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos, estimados em R$ 466.940.629,63, segundo valores atualizados até junho de 2017, por superfaturamento de preços e quantitativos, sobrepreço e serviços pagos indevidamente.

As irregularidades envolvem tanto a ponte de concreto armado, de 1.044 metros de extensão; quanto o aterro de acesso à obra, de 6.587,78 metros de extensão. De acordo com o MPE, as duas obras foram realizadas sem licitação e tiveram início um ano antes de serem incluídas ilegalmente, por meio de aditivo, no Contrato nº 403/98, firmado entre o Estado do Tocantins e o consórcio de empresas. Ou seja, a obra foi realizada informalmente durante um ano, sem previsão sequer no aditivo ilegal.

Também é apontada uma série de fraudes que geraram os prejuízos ao erário, entre elas o pagamentos por serviços não previstos em planilha, pagamentos em duplicidade, pagamento por quantitativos acima do necessário e prática de sobrepreço. As irregularidades foram detectadas em perícia de engenharia.

Os prejuízos com relação às obras da ponte alcançam R$ 186.122.479,35, enquanto os prejuízos com o aterro chegam a R$ 245.823.414,42, em valores atualizados até 31 de janeiro de 2016.

Responsabilização

Sobre a responsabilização do ex-governador e do atual governador, a Ação Civil Pública assinala que Siqueira Campos autorizou o aditivo ilegal ao Contrato nº 403/98, em fevereiro de 2002, e firmou oito ordens para pagamentos de valores indevidos, também em 2002. Marcelo Miranda, que sucedeu Siqueira Campos no cargo de governador em 2003, firmou 116 autorizações para pagamentos de valores indevidos, entre os anos de 2003 e 2008.

A ACP coloca que os dois governadores agiram em articulação com o esquema fraudulento e omitiram-se da tarefa de fiscalizar irregularidades nos procedimentos, autorizando pagamentos embasados em medições fraudadas, referentes a serviços indevidos, superfaturados e com sobrepreço. Com isso, teriam viabilizado o desvio de recursos públicos a favor das empresas, dentre as quais a Emsa, financiadora de campanhas eleitorais para o governo do Estado.

Força-tarefa

A Ação Civil Pública foi proposta pelos integrantes de Força-tarefa instituída pelo MPE em 2010 para apurar fraudes a obras públicas decorrentes do Contrato nº 403/1998. Segundo as investigações, o contrato resulta de uma licitação que inviabilizou a ampla concorrência entre as empresas interessadas e foi firmado com valores superfaturados em 57,09%.

Além disso, o contrato sofreu nove aditivos entre 2000 e 2007, que viabilizaram a inclusão de obras públicas não previstas na licitação e alteraram seu valor. Com os aditivos, o valor do contrato saltou de R$ 411 milhões para R$ 1 bilhão e 416 milhões – que corresponde a 344% de aumento.

Como condição agravante dos danos aos cofres públicos, o contrato previa a utilização do dólar americano como índice de correção do pagamento das medições das obras, o que é vedado por lei.

A atuação da Força-tarefa já resultou em mais de 80 ações judiciais contra empresas e gestores públicos.

Financiamento de campanhas

Acerca do provável direcionamento de recursos provenientes das obras fraudadas para campanhas eleitorais, a Ação Civil Pública do MPE faz um relato sobre as doações efetivadas pelas empresas participantes do Contrato nº 403/1998 para as campanhas de 2002 e 2006.

É relatado que em 2002 a Emsa e sua subcontratada Egesa doaram R$ 1.917.512,58 para o Comitê Único do PFL. Este comitê, por sua vez, repassou R$ 1.658.763,33 para a campanha eleitoral de Marcelo Miranda ao cargo de governador.

Em 2006, a Emsa e algumas empresas subcontratadas pelo consórcio doaram R$ 3.770.000,00 para o Comitê Único do PMDB e R$ 1.900.000,00 para o PFL, totalizando R$ 5.670.000,00. Nessa campanha eleitoral, o candidato à reeleição Marcelo Miranda declarou, em sua prestação de contas pessoal como candidato, uma arrecadação de R$ 6.900.109,94, quase tudo proveniente do próprio Comitê Financeiro do PMDB. Este comitê, além de ter arrecadado recursos de pessoas físicas e jurídicas, recebeu do Comitê Financeiro do PFL o montante de R$ 1.010.500,00.

Os promotores de justiça sustentam que "está documentalmente comprovado e declarado na prestação de contas eleitoral, que a Emsa e algumas subcontratadas pelo Consórcio foram responsáveis, ao menos indiretamente, pelo financiamento da campanha eleitoral de Marcelo de Carvalho Miranda, tanto no ano de 2002 (quando era apoiado por Siqueira Campos), quanto no ano em 2006."

Outro lado

Leia a nota da assessoria de imprensa do ex-governador Siqueira Campos sobre a acusação do MPE:

"O ex-governador Siqueira Campos reafirma seu respeito ao trabalho do Ministério Público enquanto fiscal da Lei, porém ressalta que existe farta jurisprudência em relação ao papel do Governador e sobre o gestor de contas, de quem está à frente da pasta responsável pela obra e ordenador de despesas. Estas não eram atribuições pelo então Governador Siqueira Campos.

O ex-governador Siqueira Campos, que idealizou a Capital com o Lago, afirma que fez seguramente a construção uma das pontes mais baratas deste país, uma vez que o trabalho em três turnos, na época, foi preciso para que as obras fossem concluídas antes do fechamento da Usina do Lajeado e o enchimento do Lago. A chegada das águas do Lago na área da ponte fatalmente encarecia por demais a obra. Quanto custariam as obras caso tivessem chegado as águas do Lago antes da construção da ponte? Ela teria sido construída? Quanto custaria edificar essa ponte hoje? Quanto a ponte contribuiu para o desenvolvimento de Palmas, Luzimangues e o Estado do Tocantins? Se as águas tivessem chegado antes, possivelmente a ponte não teria sido feita e causaria prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento de Palmas e do Tocantins.

O Tribunal de Contas do Estado pode separar muito bem o que foi um aditivo de uma parte de uma obra civil, que é a parte de concreto, de um aterro. Por não ser o ordenador de despesas, o ex-governador Siqueira Campos não era responsável por realização de medição. O ex-governador foi simplesmente apoiado por uma equipe que tem a obrigação de proceder todos esses levantamentos e seu papel foi ter a iniciativa, que era imprescindível e inadiável, da realização das obras por uma maneira muito simples, a chegada das águas devido ao fechamento da Usina.

Portanto, o ex-governador Siqueira Campos afirma que cumpriu seu papel perante a história e entregou ao Estado uma ponte que liga as duas margens do Lago com extensão de mais 8km, a segunda maior ponte do Brasil, feita com o empenho de milhares de trabalhadores que se revezavam em três turnos, para que entre as pontes de vazante e a ponte central e o aterro, tudo ficasse pronto a tempo.

O ex-governador Siqueira Campos considera que falar em desvio de R$ 400 milhões, só pode ser considerada como uma opinião do Ministério Público, baseada em contas que não refletem a realidade daquilo que foi efetivamente pago na gestão Siqueira Campos. O ex-governador afirma que tem toda a tranquilidade, pois realizou uma obra imprescindível ao desenvolvimento do Estado, desbravadora, da forma como foi possível, e agora, decorridos 15 anos, não se sente incomodado em responder ao MP, TCE e todas as autoridades que vão investigar os fatos.

Sobre a relação das empresas que participaram da obra, o ex-governador afirma que todas as empresas que tinham máquinas em Palmas participaram com mesmo o objetivo já citado, o de terminar a obra antes da chegada das águas. O ex-governador Siqueira Campos não foi candidato a nenhum cargo em 2002 e foi candidato de oposição em 2006. Não mencionar isso é fazer uma confusão sobre a situação política e a obra, pois está claro não existir correlação entre os fatos.

É exatamente na data de seu aniversário, que um dos fatos que o ex-governador Siqueira Campos mais tem a comemorar e se orgulhar é a construção da ponte da Integração Nacional. O ex-governador reitera que respeita e responderá com seus advogados, a todo e qualquer questionamento, pois não era ele o gestor de contas e nem o ordenador de despesas, mas sim o idealizador, o homem que teve a coragem de fazer a ponte enquanto ela poderia custar o menor preço que se possa imaginar caso tivessem deixado as águas passarem. Ponte que proporcionou um desenvolvimento impressionante e que hoje já necessita se discutir sua ampliação ou a construção de uma segunda ponte, justamente pelo crescimento proporcionado por esta obra. "