MPE recomenda a não demarcação da “zona azul”

Alagoas247 - O Ministério Público Estadual recomendou, nesta quarta-feira (8), ao Poder Executivo de Maceió, que ele se abstenha de demarcar as ruas do Centro da capital que farão parte do estacionamento rotativo, conhecido como "zona azul". Segundo o órgão, a cobrança de valores para que os cidadãos parem os carros nas vias da cidade é considerada uma concessão de uso de bem público para exploração exclusiva por particular, que acarreta em prejuízos para os cidadãos já que o assunto não foi, sequer, discutido durante audiência pública.

Segundo a mensagem encaminhada ao Executivo, a matéria já havia sido objeto de questionamento em 2012, quando foi decretada a nulidade do edital de concorrência que estava em andamento para escolha da empresa que gerenciaria o serviço.

Na recomendação desta quarta-feira, publicada no Diário Oficial do Estado, o promotor Marcus Rômulo Maia de Mello aponta que a exploração de bem público deve especificar qual bem, especificamente, será concedido ao particular, o que não teria sido feito durante a regulamentação da zona azul.

"A exploração da zona azul não proporciona nenhuma fruição direta ao cidadão, na medida em que ele terá que pagar ao concessionário para parar o seu automóvel em logradouros e vias públicas onde hoje ele estaciona de graça. Sequer é possível afirmar que o serviço público decorre das vagas proporcionadas pela rotatividade obrigatória dos veículos, pois isto está mais para uma limitação do que para fruição. Saliente-se, finalmente, que esse sistema de zona azul não é um estacionamento, em que o concessionário está contratualmente obrigado pela guarda do automóvel, respondendo civilmente em caso de acidente, furto, roubo, dano e quaisquer prejuízos que o usuário venha a sofrer. Diante disso, não se pode lobrigar nesse sistema, nenhum serviço público fruível pelo cidadão. O caso envolve uma concessão de uso de bem público a particular, para exploração exclusiva", expõe a mensagem.

Ainda de acordo com o promotor, para que a zona azul seja implantada, se faz necessário que o assunto seja discutido pelo Poder Legislativo e pela população. A falta de uma lei que demarque as áreas que serão abrangidas pela cobrança também foi um ponto relevante colocado pelo representante do Ministério Público.

"A ausência de lei demarcando as áreas que serão retiradas do uso comum do povo não é um detalhe qualquer, pois envolve a ausência de deliberação social e comunitária sobre qual destinação pretendemos dar às nossas áreas públicas. Um tema delicado e que envolve um fenômeno moderno que é a paulatina privatização dos espaços públicos. A relevância de certos temas impõe que eles sejam submetidos à deliberação democrática, pois só o parlamento fornece o ambiente propício para a publicidade e o debate das ideias. Certos assuntos refogem à intimidade da Administração e afetam toda a sociedade, não podendo ser objeto de ato administrativo, pois sem a participação do legislativo lhes faltará a legitimidade democrática", coloca.

A recomendação feita pelo Ministério Público coloca que o município deve se abster, por meio de decreto executivo, de fazer as demarcações das vias, a menos que elas sejam feitas por meio de projeto de lei, fruto de discussão na Câmara de Vereadores e em audiência pública a ser realizada pelo Legislativo.

"A despeito dos argumentos clássicos de que a zona azul é uma realidade em várias cidades brasileiras e até em cidades cosmopolitas como Nova Iorque, o fato é que não estamos diante de algo inevitável, como muitos querem fazer crer, mas de uma escolha dos maceioenses, que devem ter a chance de opinar sobre o destino que se pretende conferir aos espaços públicos da cidade", pontua o promotor.

De acordo com o Secretário Municipal de Governo, Ricardo Wanderley, a recomendação do Ministério Público já vinha sendo seguida pela administração municipal e um projeto de lei está sendo elaborado e deve ser encaminhado, em breve, para apreciação na Câmara de Vereadores de Maceió. Nele, serão estipuladas todas as áreas onde a zona azul irá funcionar.

Segundo o representante do município, foram identificadas cerca de 9 mil vagas no Centro de Maceió. "A recomendação do Ministério Público já era o que vinha sendo feito pelo município. Estamos aguardando os estudos técnicos da SMTT e, dentro dos próximos 20 dias, devemos encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal", afirmou.

O estacionamento

A zona azul foi regulamentada pela Prefeitura de Maceió em dezembro do ano passado. Segundo publicação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), a cobrança seria iniciada em 2015, após conclusão da licitação para contratação de uma empresa que ficará responsável pelo recolhimento das taxas. Pelo que foi divulgado, seria cobrada uma taxa de R$ 2 por hora, R$ 1 por 30 minutos, R$ 0,033 por minuto e R$ 0,0005 por segundo para estacionar em algumas ruas da capital, ainda não informadas.

Zona Azul: Prefeitura segue com estudos para implantação

A Prefeitura de Maceió está dando andamento ao processo de implantação da Zona Azul na cidade. A medida irá determinar os espaços para estacionamentos em vias públicas. Segundo Ricardo Wanderley, secretário municipal de Governo, a Prefeitura irá encaminhar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que normatiza a Zona Azul.

"Estamos elaborando o projeto, que já está em sua fase final. Acreditamos que, em até 20 dias, vamos fazer o encaminhamento à Câmara", disse Ricardo Wanderley acrescentando que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) está realizando um estudo técnico para a instalação da Zona Azul.

Sobre as recomendações do Ministério Público, contidas na edição desta quarta-feira (08) do Diário Oficial do Estado, para o funcionamento da Zona Azul, o secretário informou que a Prefeitura já vinha executando uma série de medidas, entre elas as que foram sugeridas pelo MPE.

Com gazetaweb.com e Secom Maceió