Nova Comissão de Turismo terá atribuições ampliadas em 2016

ALMG - Sai a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo; entra a Comissão de Desenvolvimento Econômico, que terá suas atribuições ampliadas. Essa é uma das mudanças mais importantes, a partir da próxima sessão legislativa, em fevereiro de 2016, com a promulgação de mudanças no Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ocorrida no último dia 1º de dezembro.

Essas mudanças constam da Resolução 5.511/15, publicada no Diário do Legislativo do dia seguinte. Ela altera a Resolução 5.176/97, que contém o Regimento Interno da Casa. Esse novo regimento foi lançado na última quinta-feira (10/12/15) pelo presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB).

De acordo com o artigo 102 do atual Regimento Interno da ALMG, são matérias de competência da Comissão de Turismo: a política e o sistema regional de turismo; o fomento da produção industrial, do comércio, do turismo e do cooperativismo; a política econômica, os planos e os programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Estado; e as relações internacionais que envolvam negociações nas áreas de turismo, indústria e comércio, bem como a participação no Mercado Comum do Sul (Mercosul) e em outros blocos econômicos.

Com o novo RI, são destacadas como competências da nova Comissão de Desenvolvimento Econômico: a repercussão econômica das proposições; a política econômica, os planos e os programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento do Estado; as políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico; as políticas industrial, comercial, de serviços e de turismo; o cooperativismo e o associativismo produtivo; a microempresa, a empresa de pequeno porte e o empreendedor individual; a atividade econômica estatal; a inovação e a tecnologia aplicadas ao desenvolvimento econômico; e as matérias afetas às relações econômicas internacionais do Estado.

De acordo com a gerente-geral de Consultoria Temática da ALMG, Flávia Pessôa Santos, a alteração representou um ganho para a Assembleia Legislativa. Ela explicou que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprecia projetos de ordem financeira sempre com a ótica do impacto para o Estado. "Faltava uma comissão que analisasse o impacto das proposições no setor econômico", relatou. Segundo a gerente-geral, a Comissão de Turismo já tinha esse viés, por isso, houve a mudança.

Flávia Pessôa lembrou que a proibição do amianto, por exemplo, foi analisada do ponto de vista constitucional e dos riscos para a saúde, mas não foi considerado o efeito da lei sobre a cadeia produtiva do mineral. Ela ressaltou que, para os produtos em pedra-sabão, muito comuns nas cidades históricas mineiras, utiliza-se o amianto. Essa proibição foi resultado da Lei 21.114, de 2013, fruto do Projeto de Lei (PL) 1.259/11, do ex-deputado Leonardo Moreira (PSDB).

O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), que atualmente preside a Comissão de Turismo e seguirá à frente da nova Comissão de Desenvolvimento Econômico, destacou que, além dessa questão, a forma como a comissão está estruturada atualmente gera dúvidas no processo legislativo. Ele explicou que, com o formato ainda em vigor, não há a certeza, por exemplo, se um projeto sobre incentivo à área de inovação tecnológica seria apreciado pela comissão. Com as mudanças, isso agora ficou claro.

“O nome anterior era confuso. Turismo, indústria, comércio e cooperativismo, tudo isso envolve o desenvolvimento econômico, que ainda vai além”, salientou. Segundo o parlamentar, a alteração aumenta a importância da comissão. A expectativa de Antônio Carlos Arantes é de mais trabalho a partir do início da vigência do novo Regimento Interno.

Regimento Interno - É um conjunto de normas que regulamenta o funcionamento político e administrativo da ALMG. Define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de deputados, eleição da Mesa, conduta dos deputados, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de projetos, eventos institucionais, entre outros. O novo RI tem o objetivo de dar maior agilidade no processo legislativo.