Oposição protocola projeto pela suspensão do aumento do IPTU

Tocantins 247 - Os vereadores de oposição Milton Neris (PP), Lúcio Campelo (PR) e Rogério Freitas (PMDB) protocolam na manhã desta quinta­feira (5) na Câmara Municipal o projeto Decreto Legislativo pedindo a suspensão do Decreto Nº 1.321 do prefeito Carlos Amastha (PSB), de 31 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial de Palmas do dia 31, que atualiza a Planta de Valores Genéricos, na Capital, acarretando um reajuste de 25,96% no IPTU dos palmenses.

O projeto Decreto Legislativo é protocolado, a mesa diretora da Câmara recebe e é encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitir parecer da legalidade. Depois do parecer, o projeto é submetido ao plenário para votação.

Os parlamentares entrarão com uma ação popular na Justiça pela suspensão do reajuste. 

Ao defender o projeto que reajusta o IPTU, o prefeito Carlos Amastha disse que o objetivo da prefeitura é "tirar os redutores dos grandes devedores, dos grandes especuladores que continuam, infelizmente, mandando nessa cidade. E que esse dinheiro fosse alocado em tantos outros projetos para benefício de nossa cidade. E nenhum deles foi votado".

O prefeito anunciou, no último dia do ano, o reajuste do IPTU em 25% como alternativa ao projeto que revia a Planta de Valores Genéricos, reduzindo valores venais de imóveis em todas as áreas da capital e alterando os redutores aplicados na mesma no início de sua gestão.

Amastha disse à rádio CBN TO que os aumentos atingem os grandes especuladores. "Se perguntar se aumentava, aumentava... Sim, aumentava. Exemplos: Uma área do [grupo] G10 paga R$ 9,00 o metro quadrado. E a vizinhança, R$ 140,00. Claro que eles não quiseram. Na área de interesses turístico, conforme a tabela, estava a R$ 5,00 o [preço] do metro quadrado e passaria para R$ 30,00, o que é [um valor] baixo", explicou o prefeito. "Na maioria dos casos, para as pessoas de poucas condições financeiras, caia o valor [do IPTU]", complementou.

OAB-TO é contra

A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) recomenda o cancelamento do Decreto nº 1.321/2016, de 31 de dezembro de 2016, que aumenta IPTU em toda a cidade, em 25,96%. Se o prefeito Carlos Amastha não aceitar a recomendação, a Comissão de Direito Tributário pede que a Diretoria da OAB e o Conselho Seccional Pleno aprovem o ingresso de ações judiciais para impedir o reajuste.

A comissão apresenta três argumentos: não há motivo para aumentar o imposto, porque os valores dos imóveis em Palmas e em quase todo o Brasil tiveram redução de preço; impossibilidade da aplicação de índices inflacionários acumulados dos últimos três anos e desvio de finalidade do ato administrativo.

"A Comissão de Direito Tributário fez um trabalho técnico com maestria, e abordou o decreto ponto por ponto. A OAB tem atuado com parcimônia nessa questão e agora vamos discutir internamente e provavelmente recomendar que o decreto seja anulado", disse o presidente da OAB-­TO, Walter Ohofugi, ao ressaltar que, antes de qualquer medida judicial, a instituição vai buscar o diálogo com a gestão municipal (leia mais aqui).