Pimentel defende validação dos incentivos fiscais

Os senadores debateram nesta terça-feira (31/3) projeto de lei que facilita a convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados (PLS 130/14). Os benefícios serviram para atrair empresas e dinamizar a economia das unidades menos desenvolvidas da federação. Por falta de quórum, a votação da proposta foi adiada para a próxima semana.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), defendeu a aprovação do projeto. “Pra nós é decisivo aprovar a convalidação dos incentivos fiscais!” Ele explicou que o Supremo Tribunal Federal declarou nulos os benefícios fiscais concedidos desde 1989, mas que aguarda a votação do projeto no Congresso para modular os efeitos da decisão, determinando a partir de quando ela deve ser aplicada.

Conforme Pimentel, o PLS 130/14 valida os incentivos dados até a publicação da lei resultante da eventual aprovação do projeto. “Em outras palavras: os incentivos já dados são validados e, para frente, caso novos incentivos sejam concedidos, o STF vai declará-los nulos”, esclareceu.

O líder também cobrou dos parlamentares o compromisso assumido no final de 2014. Pelo acordo, o Congresso aprovaria duas propostas: a renegociação das dívidas dos estados, que beneficia, principalmente, as unidades mais ricas da federação; e a convalidação dos incentivos fiscais, que beneficia os estados mais pobres. As duas matérias estão na pauta do Plenário do Senado.

Texto – O PLS 130/14 acaba com a exigência de aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a convalidação de incentivos com o ICMS. O texto prevê que bastam dois terços dos votos nacionais e pelo menos um terço dos votos dos estados de cada região para validar os benefícios concedidos até a publicação da lei que porventura resultar do projeto.