Plano Diretor: suspensa alteração feita por Paulo

Goiás 247_ O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, concedeu, parcialmente, liminar ao Ministério Público (MP) suspendendo a eficácia de atos administrativos praticados pela Prefeitura de Goiânia no sentido de aprovar, autorizar e licenciar empreendimentos, parcelamentos, obras ou atividades com base na Lei Complementar nº 238/2013, de autoria do Executivo, que alterou o Plano Diretor de Goiânia.

Pela decisão, a Prefeitura tem 30 dias para apresentar a relação de todos os empreendimentos, parcelamentos, obras ou atividades que foram autorizadas ou licenciadas na Macrozona Rural do Alto Anicuns e não poderá, por enquanto, aprovar, autorizar ou licenciar quaisquer empreendimentos ou atividades naquela região.

A medida foi requerida pelo MP em ação civil pública na qual relata que a Lei Complementar nº 238/2013 é inconstitucional e foi aprovada sem a realização de prévios estudos ambientais ou urbanísticos. 

Segundo o MP, a Prefeitura encaminhou, à Câmara Municipal de Goiânia, o Projeto de Lei nº 22/2011 que, entre outras providências, tinha por finalidade a criação de um polo empresarial com área de 62,6 hectares, localizado na Macrozona Rural do Alto Anicuns, ao longo da GO-060.

Ao tomar conhecimento de que o MP havia instaurado inquérito civil público para averiguar a regularidade daquele projeto de lei, a Prefeitura teria, segundo a promotoria, tentado “mascarar alterações no Plano Diretor”, apresentando substitutivo a ele.

O novo projeto propunha a criação, na mesma macrozona e ao longo da GO-060, de um polo industrial, empresarial e de serviços, com área de 78,8 hectares. O substitutivo foi aprovado pela Câmara Municipal vindo a ser, assim, sancionada a Lei Complementar nº 238/2013.

Na liminar, Fabiano Abel observou que as documentações juntadas nos autos demonstram, de fato, o risco de que danos ambientais irreparáveis ou de difícil reparação ocorram caso a Prefeitura aprove, autorize ou licencie quaisquer espécies de ocupações na Macrozona Rural do Alto Anicuns, onde se localizam as nascentes do manancial.

Polêmica

O novo Plano Diretor foi aprovado no primeiro semestre cercado de polêmica. Vereadores de oposição, segmentos da sociedade, estudantes e professores da UFG se mobilizaram para tentar derrubar as alterações propostas por Paulo Garcia.

Uma das principais críticas ao Executivo era que as mudanças não foram debatidas junto à sociedade. Um empreendimento da empresa Hypermarcas, na Região Norte de Goiânia, que está sendo construída em área ambiental, ficou no centro do debate.

Mesmo com toda mobilização, até mesmo de alguns veículos da imprensa, a base aliada do prefeito na Câmara entrou em ação e jogou pesado para que as alterações fossem aprovadas. Deu certo. E o projeto de lei passou.

(Com informações do Tribunal de Justiça-GO)