Prefeitura divulga nota justificando reajuste dos alvarás de funcionamento

Ceará 247 - A Prefeitura de Fortaleza divulgou nota oficial sobre o debate do reajuste dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Fortaleza. 

Segundo a nota, Fortaleza é a capital que tem a menor arrecadação per capita de taxas municipais e era a única que não exigia taxa de renovação anual de alvará.

O aumento no valor das taxas e a nova periodicidade dos alvarás de funcionamento encontra forte resistência dos empresários que alegam a crise econômica como o principal fator para não poder arcar com novos custos. 

Os empresários de diversos setores econômicos discutem medidas para barrar a implementação do reajuste, entre elas ações judiciais e abaixo-assinados, além de uma audiência pública, na Câmara Municipal de Fortaleza. A Prefeitura vem conversando individualmente com os setores, mas não conseguiu fechar um acordo que contemple todos os segmentos.

A partir da mudança no Código Tributário Municipal a taxa anual de cobrança para os estabelecimentos com área construída de até 40m², é de R$ 230,00, e para aqueles com área superior a 40m², o valor será de R$ 230,00, acrescido de R$ 6,50 por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 5 mil para as empresas com até 30 mil metros quadrados, e limite de R$ 15 mil para as que possuem mais de 30 mil metros quadrados. 

A prefeitura argumenta que 85% dos estabelecimentos vão pagar um valor médio de apenas R$ 390,00 por ano, pouco mais de 1,0 real por dia e valor máximo de R$ 5.000,00 por ano deverá ser pago por apenas 3% dos estabelecimentos.

Confira a nota da Prefeitura:

 “A VERDADE SOBRE OS ALVARÁS DE FORTALEZA” 

1. De todas as capitais brasileiras, Fortaleza é a que tem a menor arrecadação per capita de taxas municipais, sendo quase a metade da penúltima que é Rio Branco e 2.400% menor que Recife;
2. No Nordeste, junto com Teresina, Fortaleza era a única capital que não exigia taxa de renovação anual de alvará.
3. Na Região Metropolitana de Fortaleza, todas as cidades vizinhas a Fortaleza cobram taxa anual de renovação de alvará e têm arrecadações per capita de taxas municipais maiores que Fortaleza;
4. Fortaleza arrecada com taxas municipais, em valores absolutos, 17 vezes menos que Salvador, cidade de porte semelhante;
5. A Prefeitura de Fortaleza pagava 90% dos custos  dos serviços de licenciamento, controle e fiscalização das atividades econômicas. Ou seja, os valores arrecadados em anos anteriores com todas as taxas municipais permitem pagar apenas 10% do custo desses serviços.
6. É preciso ficar claro que 90% desses custos, que deveriam ser pagos pelas empresas que utilizam esses serviços prestados pela Prefeitura, estão sendo financiados com recursos do tesouro municipal, ou seja, dinheiro da população mais pobre, que poderia estar sendo investido na saúde e educação.
7. Com o redesenho e automação dos processos de licenciamento, que tornou Fortaleza a Capital mais desburocratizada do País, o número de licenças emitidas passou de 1.304 por ano, em 2012, para 39.143 em 2017, o que demonstra o compromisso da Prefeitura com a eficiência, desburocratização e simplificação da vida das empresas em nossa cidade;
8. O processo de renovação de alvará em Fortaleza é totalmente on line, demora apenas 10 minutos. O alvará é validado em 48 horas;
9. Microempreendedores Individuais (MEI) estão isentos da cobrança da taxa de alvará;
10. 85% dos estabelecimentos vão pagar um valor médio de apenas R$ 390,00 por ano, pouco mais de 1,0 real por dia.
11. O valor máximo de R$ 5.000,00 por ano deverá ser pago por apenas 3% dos estabelecimentos.
12. Com a nova legislação, 78% das atividades econômicas (CNAE) não precisarão mais da licença sanitária (portanto não pagarão a respectiva taxa anual);
13. Nos últimos 5 anos, desde o início da atual gestão, não houve aumento de alíquota de nenhum dos impostos municipais (ISS, IPTU e ITBI).