Prefeitura mantém desocupação de prédios na 1304 e 1306 Sul

Tocantins 247 - A Prefeitura de Palmas informou nesta terça-feira, 14, por meio de nota à imprensa, que vai auxiliar no cumprimento da decisão da Justiça que determinou a retirada das famílias que ocupam as obras inacabadas de prédios nas quadras 1304 e 1306 Sul, prevista para acontecer nesta terça-feira e quarta-feira, 15, respectivamente, com uso de força policial.

Nessa segunda-feira, 12, famílias do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), que ocupam os apartamentos fizeram um panelaço na manhã desta segunda-feira, 13, no Palácio Araguaia e na Prefeitura de Palmas. Elas pediram que a ação de retirada das famílias fosse cancelada.

Segundo a Prefeitura, o pedido de aluguel social solicitado pelas famílias como condição para deixar o local, a Prefeitura esclareceu que "não há amparo legal". "Além disso, não seria legítimo e constitucional franquear aluguel social em detrimento daqueles que aguardam ordeiramente o benefício da moradia", afirmou.

O municípios disse também que em audiência de justificação realizada em 25 de setembro de 2014, na Justiça, os ocupantes consentiram em desocupar os empreendimentos inacabados até o dia 20 de outubro de 2014, e a Prefeitura cumpriu sua parte no acordo, que era viabilizar o cadastro das famílias ainda não cadastradas (de 29/09 a 03/10/14) e disponibilizar um caminhão para transportar a mudança dos mesmos (de 29/09 a 20/10/14).

Cerca de 500 famílias iniciaram a ocupação das unidades habitacionais em setembro de 2014. As obras, executadas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), eram para ter sido entregues em 2009, o que não aconteceu, e no momento da ocupação as obras continuavam paradas.

Confira a nota da Prefeitura na íntegra:

"A Prefeitura Municipal de Palmas esclarece que vai auxiliar no cumprimento integral da decisão judicial proferida em 1º e 2º grau de jurisdição, que ao reconhecer a ilegalidade da ocupação das obras habitacionais inacabadas nas quadras 1304 e 1306 Sul, determinou a desocupação com uso de força policial.

Quanto à solicitação de aluguel social, a Prefeitura esclarece que não há amparo legal para o mesmo, a não ser em casos de catástrofes e desastres naturais. Além disso, não seria legítimo e constitucional franquear aluguel social em detrimento daqueles que aguardam ordeiramente o benefício da moradia.

Vale ressaltar quem em audiência de justificação realizada em 25 de setembro de 2014, na Justiça, os ocupantes consentiram em desocupar os empreendimentos inacabados até o dia 20 de outubro de 2014, e a Prefeitura cumpriu sua parte no acordo, que era viabilizar o cadastro das famílias ainda não cadastradas (de 29/09 a 03/10/14) e disponibilizar um caminhão para transportar a mudança dos mesmos (de 29/09 a 20/10/14).

A Prefeitura disponibilizou transporte por meio de van para levar o pessoal para fazer o cadastro na sede da Secretaria de Habitação, em dois turnos todos os dias. Das 289 famílias não cadastradas, apenas 144 realizaram o cadastro habitacional no período estabelecido.

Quanto à desocupação do local, um caminhão foi disponibilizado pela Prefeitura, desde o dia 29 de setembro, para transportar a mudança das famílias, que receberam visitas do departamento técnico social da Prefeitura e orientações com os contatos do motorista do caminhão para agendamento da mudança."

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