Prefeitura vai enviar regulamentação do Uber em Maceió

Durante audiência na Câmara de vereadores de Maceió, ficou definido outro encontro para discutir, após encaminhamento de um projeto de lei por parte da Prefeitura, para regulamenta o uso do Uber; debates têm servido para apresentação de sugestões antes da votação final pelos vereadores

Durante audiência na Câmara de vereadores de Maceió, ficou definido outro encontro para discutir, após encaminhamento de um projeto de lei por parte da Prefeitura, para regulamenta o uso do Uber; debates têm servido para apresentação de sugestões antes da votação final pelos vereadores
Durante audiência na Câmara de vereadores de Maceió, ficou definido outro encontro para discutir, após encaminhamento de um projeto de lei por parte da Prefeitura, para regulamenta o uso do Uber; debates têm servido para apresentação de sugestões antes da votação final pelos vereadores (Foto: Voney Malta)

Alagoas 247 - Taxistas e motoristas do Uber lotaram o Plenário da Câmara Municipal de Maceió, na manhã desta segunda-feira (13), durante audiência pública que debateu o uso do aplicativo na capital. A sessão foi proposta pelo vereador Silvânio Barbosa (PMDB) e aprovada por unanimidade pela Casa. 

Na oportunidade, ficou definido que outra audiência será realizada assim que o prefeito Rui Palmeira (PSDB) encaminhar mensagem com projeto de lei regulamentando o serviço na cidade, como já havia adiantado a assessoria da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) - a quem caberá fazer uma explanação do projeto, a fim de que as partes possam apresentar sugestões antes de sua votação final pelos vereadores.

Na audiência, o vereador Silvânio Barbosa apelou ao Executivo Municipal: "Este projeto de lei não pode vir para esta Casa em regime de urgência. É preciso haver o debate para que, depois de aprovado, ninguém chore o leite derramado. O município deve legalizar o Uber, e isso se faz de forma participativa", afirmou.

Como se trata de matéria financeira, a competência para elaboração do projeto de lei é da Prefeitura. Porém, a Câmara pode fazer alterações na proposta, que já se encontra na Procuradoria Geral do Município (PGM), responsável por analisar cada item quanto à legalidade da iniciativa.

Barbosa destacou também que a ideia não foi transformar "a discussão em um ringue". "Meu objetivo foi resolver um problema que nos preocupa muito. Minha proposta é que haja a legalização. Não tenho ligação com ninguém do Uber, mas sei que, indiscutivelmente, a sociedade apoia e aprova o aplicativo. Agora, não posso defender que siga na ilegalidade. Por isso, estou propondo ao Executivo que reduza as taxas pagas pelos taxistas. Que sejam divididas com o Uber. O município não vai ter perda de receita", afirmou o parlamentar, que, por várias vezes, precisou intervir para acalmar as partes envolvidas.

Os vereadores Anivaldo da Silva Lobão (PR), Francisco Sales (PPL), Chico Filho (PP), Samyr Malta (PSDC), Galba Netto (PMDB), Dudu Ronalsa (PSDB), Zé Márcio Filho (PSDB), Silvânia Barbosa (PRB) e Eduardo Canuto (PSDB) também participaram da audiência.

Desafio 

O superintendente da SMTT, Antonio Moura, também esteve presente e disse que este é um de seus maiores desafios à frente da pasta. "Talvez este seja o maior em meio a todos os impasses com o sistema de transporte da capital, devido à situação de desigualdade. Não sou contra o aplicativo, e também não tenho nada contra os taxistas. Como temos visto, o Uber é uma realidade em nível mundial. Nossa obrigação é buscar uma solução para resolver este impasse", disse, acrescentando, porém, que "a situação do jeito que está é inconcebível".

O superintendente lembrou que o projeto de lei que está na Procuradoria analisa os vários aspectos do serviço, a exemplo dos impostos, do limite de carros em circulação e das vistorias pelo município, a fim de se estabelecer uma igualdade entre taxistas e motoristas privados.

Representante do Uber, Cristiano Cavalcante alertou para a violência que, segundo ele, vem sendo praticada contra a categoria. Citou que, no Recife (PE), dois motoristas já foram mortos em conflito com taxistas. "Não é com agressão que se vai mudar a realidade. Esse tipo de concorrência vem para melhorar o fluxo e aumentar o emprego. O direito é de todos. A gente não quer problema com ninguém. Antes de o Uber entrar no mercado, vocês já estavam em situação difícil, ficando horas sem pegar um passageiro", afirmou, pontuando que isso acontece por conta da qualidade do serviço do taxista, que não oferece as mesmas condições que as ofertadas pelo Uber.

Everaldo Rocha Júnior, da Associação dos Taxistas de Maceió, convocou a classe para lutar por seus direitos. "O profissional que não luta por seus direitos não é digno de exercê-la. É por isso que nós estamos aqui. Não somos contrários à tecnologia. Até porque taxista também tem aplicativo. Damos desconto de até 30% e temos uma frota das mais modernas do Nordeste. Porém, reconheço que precisamos mudar muito, e nós vamos mudar. A sociedade apoia o Uber, só que a sociedade está pagando um valor baixo somente agora. O verdadeiro preço vem depois", disse, apelando aos vereadores para que votem "com coerência e sensibilidade". 

O vereador Galba Netto, por sua vez, destacou a importância da discussão. "Estamos aqui a ver pessoas que defendem o seu ganha pão. Isso é muito importante. Estamos num país de mais de 12 milhões de desempregados, vendo pessoas sem escrúpulos e que tentam colocar na cabeça das pessoas que elas devem se engalfinhar", disse o parlamentar, ressaltando que a lei que proíbe o Uber na capital alagoana é de sua autoria.

"Em Maceió, são proibidas novas concessões de táxis por 20 anos. Na legislatura passada, renovamos isso porque existia um desequilíbrio das relações econômicas. Havia uma demanda menor do que a procura. Mas isso não quer dizer que nós somos contra a livre escolha. Porém, é importante saber que, hoje, a empresa que gerencia o aplicativo está entre as dez mais reclamadas do Brasil. Hoje, transporte de passageiro pela legislação é privativo do táxi", afirmou Galba Netto, exemplificando que o serviço já é proibido em países como a Alemanha, Espanha, China e Argentina.

Pioridade

O procurador-geral do município, Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga, também pediu a palavra para informar que o projeto que trata da regulamentação do aplicativo em Maceió está sendo analisado com prioridade. Ele disse, ainda, que todos os aspectos que envolvem a legalidade da matéria estão sendo avaliados minuciosamente, destacando que a medida mexe não apenas com o aspecto tributário, mas também com a segurança do passageiro. 

"Por parte da Procuradoria, vamos analisar a constitucionalidade da lei e a isonomia, além do grau de igualdade e de oportunidade. Não podemos deixar a regulamentação total nas mãos da iniciativa privada", disse.

Com gazetaweb.com

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