Prefeituras terão até 31 de julho para enviar prestação de contas ao TCM

Ceará 247 - Termina na próxima segunda-feira (31) o prazo para gestores públicos enviarem as prestações de contas referentes ao mês de junho ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O prazo original da obrigação é 30 de julho, entretanto houve a prorrogação por conta de a data cair em um domingo e o próximo dia útil ser segunda-feira.

A documentação deve ser enviada por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), contendo os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

A prestação de contas mensal está prevista no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios, por exemplo, e motivar a aplicação de multa e desaprovação de contas pelo TCM.

Em caso de dúvidas os gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem).