Prisão em regime fechado para devedor de pensão
Deputada Alice Portugal (PC do B) apresentou proposta de emenda ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10; aprovado pela Câmara em novembro do ano passado, o texto base da reforma do CPC flexibilizou, de fechado para semi-aberto, o regime de prisão para quem não pagar pensão e for obrigado pela justiça a regularizar a situação; comunista, contudo, argumenta que alteração nas regras do CPC "seria um retrocesso na legislação e estimularia o não pagamento das pensões"
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Bahia 247 - É destaque na pauta de votação no plenário da Câmara nesta semana proposta da deputada baiana Alice Portugal (PC do B) que prevê novas regras sobre prisão de devedores de pensão alimentícia. Matéria consta de emenda da comunista ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10.
Aprovado pela Câmara em novembro do ano passado, o texto base da reforma do CPC flexibilizou, de fechado para semi-aberto, o regime de prisão para quem não pagar pensão e for obrigado pela justiça a regularizar a situação.
Emenda de Alice Portugal mantém a prisão em regime fechado até o pagamento dos atrasados. Deputada argumenta que alteração nas regras do CPC "seria um retrocesso na legislação e estimularia o não pagamento das pensões".
Alice, que tem o apoio do relator do projeto do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e da bancada feminina, está confiante de que a proposição será aprovada.
"As mulheres são 52% do eleitorado e 37% dos lares brasileiros são chefiados por elas. Espero que a Câmara não lhes solape este direito".
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