TCE aponta despesa do Estado com pessoal abaixo do apresentado pelo governo

Sul 21 - O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul apresentou nesta quinta-feira (15) a certidão sobre o comprometimento da receita do governo estadual com o pessoal. Somando gastos nos três poderes, além de outras instituições como Ministério Público e o próprio TCE, a despesa com pessoal em 2017 chegou a R$ 19.257.204.013,65, o equivalente a 54,9% da receita corrente líquida.

O número poderia dificultar a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal, criado pela União para auxiliar estado em crise financeira. Até o momento, somente Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul solicitaram ingresso ao acordo. No seu 3º artigo, a Lei Complementar 159, que institui o RRF, define como critério de habilitação que “despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal”.

Com os números apresentados pelo TCE, o Estado estaria abaixo do mínimo exigido pela União para assinar o RRF. Ou seja, a situação fiscal do Rio Grande do Sul não seria o que a União considera como “calamidade financeira”. O Regime foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, no início do mês, por 30 votos a 18.

Nos números do governo de José Ivo Sartori (MDB), os gastos chegariam a 73% de despesas em cima da receita líquida corrente. Diferente do TCE, que utiliza a mesma metodologia de cálculo desde 2002, o Executivo gaúcho insere em gastos de pessoal, pagamentos a pensionistas, abono permanência e imposto de renda.

O deputado Jeferson Fernandes (PT), em uma postagem nas redes sociais, diz que a certidão pode servir para levar à Justiça o pedido de anulação da adesão ao RRF.

Para o deputado Pedro Ruas (PSOL), um dos parlamentares que tentou impedir a votação do Regime na Assembleia com uma liminar na Justiça, a certidão “inviabiliza” que o governo feche o acordo.

“Reafirmamos, e agora com mais convicção, que chegou o momento do governo refletir, buscar outros caminhos que não venham prejudicar ainda mais o estado. Não há razão, por exemplo, para pretender modificar a Constituição Estadual, através de propostas de emendas que visam a venda de empresas como a CEEE, Sulgás, CRM e num futuro próximo a Corsan e Banrisul”, avalia ele.

Parecer ainda precisa de ratificação do plenário

Os números apresentados pelo TCE indicam que, dos R$ 35.045.932.696,94 de Receita Corrente Líquida, 46,54% foram gastos com o Poder Executivo, 1% com a Assembleia Legislativa, 0,87% no TCE, 4,91% no Tribunal de Justiça, 0,05% no Tribunal de Justiça Militar e 1,57% no Ministério Público.

A certidão, que faz uma checagem das contas apresentadas pelos poderes e órgãos do Estado, é emitida anualmente. Depois da publicação, ela ainda precisa ser ratificada pelo Pleno do TCE, em uma votação que deve acontecer em junho. Até o dia 31 de maio, o parecer das contas será encaminhado ao Executivo, abrindo prazo para esclarecimentos do governo.

O Sul21 tentou contato com a Secretaria Estadual da Fazenda, mas até a publicação desta matéria, não obtivemos retorno.

No final de janeiro, o governo do Estado enviou um pedido de informações ao Tribunal de Contas sobre critérios de avaliação das finanças do Estado. Segundo o TCE, o pedido ainda está em processo de elaboração de resposta.