TCE aponta irregularidades na relação entre laboratórios e Prefeitura

Marco Weissheimer, do Sul21 - O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre decidiu criar, em 2012, um grupo de trabalho destinado a averiguar a situação dos serviços prestados por laboratórios de análises clínicas à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) da Capital. O trabalho desenvolvido por esse GT levantou uma série de questionamento sobre a terceirização dos exames laboratoriais no município. Na avaliação do GT, "esta política não tem demonstrado eficiência e eficácia para o atendimento aos usuários assim como, do ponto de vista da gestão pública, não tem a transparência necessária conforme preconiza a legislação vigente". Em julho de 2014, o tema foi levado pelo Conselho Municipal da Saúde e, pelo Fórum em Defesa do SUS/RS, à Câmara de Vereadores e aos órgãos fiscalizadores.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acabou realizando uma inspeção especial nos serviços prestados pelos laboratórios à Prefeitura de Porto Alegre, no período entre 2012 e 2015, e constatou uma série de indícios de irregularidades. Um resumo do relatório dessa inspeção, que ainda não foi julgado pelo Tribunal de Contas, foi apresentado no dia 3 de novembro, aos integrantes do Conselho Municipal de Saúde, pelo assistente social Alberto Terres e pela assistente social Maria Letícia Garcia, que compõem o grupo de trabalho criado para tratar desse caso.

Segundo a apresentação feita pelos conselheiros, a inspeção apontou problemas envolvendo a terceirização de exames de análises clínicas, com um repasse de aproximadamente de R$ 45 milhões a laboratórios privados sem que tivesse ocorrido a devida comprovação da realização dos referidos exames. Além disso, identificou uma compra de kits para a realização de um conjunto de exames no Laboratório Central de Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul (PACS), sem que o laboratório estivesse realizando tais exames, no valor de R$ 1,2 milhão, no período avaliado pela inspeção (2012-2015). O relatório do TCE também apontou a falta de um controle adequado, por parte da Secretaria Municipal da Saúde, sobre o repasse de recursos para as empresas terceirizadas e sobre a contratualização desses serviços.

Segundo o relatório apresentado ao Conselho Municipal de Saúde, o Tribunal de Contas requereu à SMS, em 2015, a apresentação de estudos que embasassem a necessidade de complementação dos serviços laboratoriais públicos e a impossibilidade de ampliação dos serviços laboratoriais públicos. Além disso, perguntou qual era a capacidade produtiva mensal dos laboratórios públicos de Porto Alegre e se era possível ampliar tal capacidade. Nos dois casos, segundo o TCE, nenhuma resposta foi apresentada pela SMS.

De acordo com o relatório apresentado aos conselheiros, até março de 2015, nenhum laboratório prestador de serviço possuía contrato formal com o município, assim como também não havia qualquer instrumento de contratualização entre o laboratório de Farmácia da UFRGS e o município de Porto Alegre. Ainda segundo a mesma fonte, no período entre janeiro de 2012 e março de 2015, o município de Porto Alegre teria realizado pagamentos no valor de R$ 147.099.214,59, sem amparo contratual.

No mesmo período, o valor pago a título de prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas foi de R$ 45.456.923,10. Esse valor, segundo o material apresentando ao Conselho, foi pago pelo Município de Porto Alegre com base nas informações prestadas pelo fornecedor e não por comprovantes da prestação efetiva do serviço.

Os integrantes do Conselho Municipal de Saúde aprovaram cinco encaminhamentos após a apresentação do relatório do TCE. Em primeiro lugar, solicitaram que a SMS apresente um parecer em 30 dias justificando a terceirização dos exames diagnósticos em análises clínicas. Em segundo, que a Secretaria apresente em 15 dias ao CMS os contratos firmados com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para realizar exames e coletas nos postos do IAPI e PACS. Em terceiro, que sejam apresentadas em 30 dias copias dos contratos com todos os fornecedores de equipamentos e kits para exames diagnósticos. Em quarto, solicitaram que a SMS esclareça como faz o controle de qualidades dos exames realizados nos 15 laboratórios conveniados. E, por fim, que todos os gastos com laboratórios sejam apresentados nos relatórios de prestação de contas da Secretaria.

"Pessoas envolvidas estão respondendo pelos fatos", diz SMS

Em nota encaminhada ao Sul21, a Secretaria Municipal de Saúde afirmou que, a partir dos apontamentos feitos pelo relatório da inspeção do Tribunal de Contas, trabalhou para fazer as correções sugeridas pelo órgão e que as pessoas envolvidas no período em questão (2012-2015) estão respondendo pelos fatos. A nota afirma:

"A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, a partir dos apontamentos do relatório, se debruçou para fazer as correções sugeridas. As pessoas envolvidas no período estão respondendo pelos fatos. Não houve julgamento do pleno do Conselho. Preventivamente os envolvidos foram afastados destas atividades e aguardam conclusão do processo do Tribunal de Contas para os devidos encaminhamentos previstos no estatuto do servidor. A Secretaria não pactua com qualquer forma de irregularidade, portanto, está tomando as medidas cabíveis".