TJ obriga Estado a liberar emendas impositivas
O Tribunal de Justiça da Bahia acatou mandado de segurança impetrado pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa reconhecendo 'o descumprimento da Constituição do Estado' pelo governo na gestão de Jaques Wagner, e obrigando a atual gestão a liberar nos exercícios financeiros vindouros a verba das emendas individuais dos parlamentares; o deputado Hildécio Meireles diz que "a não liberação das emendas gerou prejuízos à população de diversos municípios baianos, já que projetos de impacto social, principalmente nos setores de saúde, educação e saneamento deixaram de ser executados"
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Bahia 247 - O Tribunal de Justiça da Bahia acatou mandado de segurança impetrado pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa (ALBA), reconhecendo 'o descumprimento da Constituição do Estado' pelo governo do Estado na gestão do ex-governador Jaques Wagner, e obrigando a atual gestão a liberar nos exercícios financeiros vindouros a verba das emendas individuais dos parlamentares.
Os deputados da minoria dizem que o governador Rui Costa também deixou de cumprir o pagamento das emendas impositivas de 2015.
O líder da bancada, deputado Sandro Régis (DEM), afirma que a execução da provisão orçamentária deve ser obrigatória e isonômica, e que o Estado vinha liberando apenas as emendas dos parlamentares que compõem a base de apoio ao governo na Casa.
O deputado Hildécio Meireles (PMDB) - foto disse nesta segunda-feira (21) que "a não liberação das emendas gerou prejuízos à população de diversos municípios baianos, já que projetos de impacto social, principalmente nos setores de saúde, educação e saneamento deixaram de ser executados".
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