TSE determina suspensão de cota do Fundo Partidário ao PSOL

No documento, é citada determinação do ministro Henrique Neves, relator do processo de prestação de contas, no sentido de que o cumprimento da condenação deveria ocorrer em 2015, conforme determina o artigo 25 da Lei nº 9.504/97. O dispositivo estabelece que “o partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico”.

 

No caso, a publicação da decisão que condenou o partido ocorreu em 28.2.2014 e o trânsito em julgado do processo, por sua vez, ocorreu em 17.3.2014.

 

O julgamento do caso foi realizado em 2013, quando o TSE detectou a transferência irregular de recursos estimados em R$ 171 mil.