União pressiona estados para unificar ICMS em 4%

Goiás247_ O governo federal quer incluir os estados na política nacional de desoneração dos setores produtivos através da imposição de limites para a cobrança de ICMS. A proposta da União, já contida na proposta de reforma tributária em discussão há vários anos, prevê a unificação das alíquotas do imposto estadual com a redução gradual até o limite máximo de 4%.

Segundo reportagem do jornal O Globo, o governo federal cobra uma ação mais efetiva dos estados. As contas de luz, exemplifica, desoneradas na esfera federal no início do ano, poderiam ter caído ainda mais e ajudado a conter a inflação com um esforço dos estados nessa mesma linha. O problema é que os governadores alegam que já tiveram grandes perdas de receita de ICMS com a queda promovida pela União nas tarifas de energia, que têm um peso muito grande na arrecadação do imposto.

Mas esse pode ser o menor dos problemas do governo federal. Estados que mantêm políticas de incentivos fiscais para atração de empresas, caso de Goiás, não aceitam a fórmula proposta de unificação do ICMS. O governador Marconi Perillo (PSDB) chega ao extremo de afirmar que,  a aprovação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS para operações interestaduais com bens e mercadorias importados vai provocar uma redução de R$ 1,9 bilhão na arrecadação do imposto em Goiás.

Segundo Perillo, hoje a arrecadação de Goiás com ICMS está em torno de R$ 9 bilhões. Segundo ele, a queda de R$1,9 bilhão nesse montante irá “quebrar” o estado e provocar centenas de milhares de demissões, com fechamento das empresas instaladas na região.

O governador também questionou a constitucionalidade do projeto, já que a proposta criaria alíquotas diferenciadas para produtos nacionais e importados, o que é vedado pela legislação brasileira.

O PRS 72/2010, segundo o governo, visa dar fim à guerra fiscal entre estados e desestimular as importações.

Na terça-feira, 23, Perillo esteve na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em busca de um consenso para colocar fim à guerra fiscal quanto às alíquotas do ICMS. O governador goiano e os senadores discutiram e propuseram emendas ao substitutivo do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) ao projeto de reforma do ICMS, matéria que altera projeto de resolução original do governo que pretende unificar gradualmente as alíquotas interestaduais em 4% até 2025.

Objetivando evitar que os estados emergentes tenham perdas significativas, a proposta prevê alíquota de 7% para produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, contra 4% para os originados das demais unidades da federação.

Durante boa parte dos debates, os senadores discutiram o que fazer com os incentivos tributários concedidos pelos estados e considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O governo mandou para a Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que viabiliza a convalidação dos benefícios fiscais.

Parada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a proposta ganhou projeto de idêntico teor de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI). Sua proposta é reduzir o quórum para deliberação no Conselho de Administração Fazendária – Confaz -, de unanimidade para três quintos dos estados e um terço das unidades federativas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

A proposta tem a simpatia do governador Marconi Perillo, único governador a comparecer na sessão desta terça-feira da CAE. “A convalidação dos incentivos não pode ser matéria do Confaz, a se manter o critério de votação atual. Bastaria um Estado discordar para que todos os incentivos já concedidos e os contratados sejam cancelados”, comentou.

O governador defendeu a manutenção da atual política tributária praticada pelos Estados. Entende que Goiás se industrializou, cresceu acima da média nacional e gerou o maior número de empregos no Brasil, graças aos incentivos que concedeu para atrair investimentos. “Não há renúncia de receita na concessão do incentivo. Estamos oferecendo 70% de isenção de uma arrecadação que não tínhamos. Pela lógica, o Estado, além de ganhar 30% de um ICMS que era zero, ainda gera milhares de empregos”, comparou.

Marconi lembrou que todos os estados brasileiros, em épocas diferentes, cresceram e dinamizaram seus parques industriais ancorados em incentivos fiscais. “A maioria incentivos do próprio Governo Federal, como foi o caso da indústria automobilística de São Paulo. Nada mais justo, então, que os estados emergentes tenham a sua oportunidade para continuar crescendo”, observou.

Veja abaixo a reportagem de O Globo

BRASÍLIA - Assombrado com o fantasma da inflação e preocupado em melhorar as condições de competitividade da indústria nacional, o governo federal tenta ganhar apoio dos estados nessa luta. O foco principal é a unificação gradual das alíquotas do ICMS até chegar a 4%. Uma das próximas desonerações previstas pela área econômica é a redução do PIS/Cofins para o setor de transporte urbano e etanol. Mas está nos planos conversar com governadores e prefeitos para que o ICMS e o ISS sejam retirados desses mesmos produtos e serviços.

O governo federal acredita que está fazendo a sua parte no processo de reduzir e simplificar a cobrança de tributos no país, e, nos bastidores, cobra uma ação mais efetiva dos estados. Os técnicos avaliam que as contas de luz, por exemplo, desoneradas na esfera federal no início do ano, poderiam ter caído ainda mais e ajudado a conter a inflação com um esforço dos estados nessa mesma linha. No entanto, os governadores alegam que já tiveram grandes perdas de receita de ICMS com a queda promovida pela União nas tarifas de energia, que têm um peso muito grande na arrecadação do imposto.

— O governo federal está fazendo sua lição de casa. Desonerou a cesta básica, promete trabalhar na redução do PIS e da Cofins sobre diversos produtos, negociou a queda da tarifa de energia, mas eu não vejo os estados com iniciativas nesse sentido — disse o senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator do projeto que cria a alíquota única para o ICMS e um dos principais interlocutores do governo federal.

Para o secretário da Fazenda do Estado do Rio, Renato Villela, os estados já estão fazendo a sua parte ao economizarem no pagamento de juros de suas dívidas:

— A maior contribuição que o Rio dá para o controle da inflação é o cumprimento, e até a superação, das metas de superávit primário acertadas com o Tesouro Nacional.

O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, acredita que a forma com que os estados podem colaborar para uma maior competitividade da indústria é investindo na redução do custo, na qualificação de mão de obra, na pesquisa e no desenvolvimento tecnológico. Quanto às medidas para controlar a inflação, Calabi alertou para as consequências de se partir para o artificialismo de preços, casos de energia e combustíveis.

— A inflação é preocupante. Estamos com uma política de consumo muito forte, especialmente em serviços. Mas é perigoso reduzir preços artificialmente, como tivemos de fazer com a energia, porque depois os efeitos podem ser desastrosos — disse.

Conselheiro habitual da presidente Dilma Rousseff, o economista Luiz Gonzaga Belluzzo acredita que, antes de mais nada, é preciso arrumar o atual sistema fiscal dos estados que, em sua opinião, “é um verdadeiro Frankenstein”:

— O país ficou 30 anos sem uma política industrial e investimento em infraestrutura e logística. Para começar, é preciso uma reforma fiscal. Se for mexer só no ICMS, a emenda pode sair pior do que o soneto.