Alexandre de Moraes 'fere gravemente' a liberdade de expressão ao ordenar bloqueio do PCO, diz TikTok
Os advogados do TikTok afirmaram que o PCO é “partido político regularmente constituído” e que o despacho não indicou nenhum conteúdo na plataforma que conteria ilícitos
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247 - O TikTok criticou a ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), às empresas de redes sociais para que bloqueiem as contas do Partido da Causa Operária (PCO), afirmando que a determinação "fere gravemente as garantias constitucionais de liberdade de expressão e de acesso à informação, da vedação à censura prévia e de interferência mínima no debate democrático".
Moraes determinou o bloqueio das contas nas redes sociais do PCO após publicações do partido o chamarem de 'skinhead de toga' e defenderem a extinção do STF e do TSE. O ministro incluiu o partido no inquérito das fake news e mandou Facebook, Instagram, Telegram, Twitter, Youtube e TikTok bloquearem as contas. O PCO criticou a decisão, classificando-a como "censura".
Na segunda-feira, 20, Moraes reiterou a decisão de mandar bloquear as redes sociais da sigla e deu um prazo de 24 horas para que a ordem fosse cumprida.
Ao informarem o cumprimento da decisão, os advogados do TikTok afirmam que o PCO é “partido político regularmente constituído”. Eles sustentam que o despacho do ministro não indicou nenhum conteúdo na plataforma que conteria ilícitos e acusam Moraes de ferir “gravemente” diversas garantias constitucionais.
“A determinação de bloqueio integral da conta com todo o conteúdo produzido por partido político regularmente constituído, fere gravemente as garantias constitucionais de liberdade de expressão e de acesso à informação, da vedação à censura prévia (arts. 5º, IV, IX, XIV e ainda 220, caput e § 2º da CF) e de interferência mínima no debate democrático (art. 38 da Res. 23.610/2019, do C. TSE)”, diz a petição.
O documento reitera um pedido feito anteriormente para que a ordem de bloqueio da conta do PCO seja afastada e sejam apontados endereços de conteúdos no TikTok que são ilegais, que então seriam “pontualmente” excluídos. (Com informações da revista Veja).
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