Decisão sobre delação pode ser revista, diz Marco Aurélio

Marco Aurélio Mello, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou ontem que a corte ainda pode rever a decisão de que apenas o Judiciário pode alterar os benefícios concedidos pelo Ministério Público a delatores se estes descumprirem os compromissos assumidos no acordo de colaboração; "A própria legislação prevê que quem fixa as penas é o juiz", disse Marco Aurélio, questionando a possibilidade de o Ministério Público definir penas para os delatores

Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio Mello (Foto: Giuliana Miranda)

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse ontem que a Corte ainda deve rever a decisão segundo a qual o Judiciário só pode alterar os benefícios concedidos pelo Ministério Público a delatores se estes descumprirem os compromissos assumidos no acordo de colaboração. "A própria legislação prevê que quem fixa as penas é o juiz", disse Marco Aurélio, questionando a possibilidade de o Ministério Público definir penas para os delatores.

No julgamento sobre a validade da delação premiada dos donos da JBS, o STF concluiu que, ao proferir a sentença, o Judiciário só pode rever os benefícios dados pelo Ministério Público caso fique provado que o delator mentiu, omitiu informações, ou deixou de cumprir outros compromissos feitos no acordo. Para Marco Aurélio, porém, a decisão do Supremo não foi definitiva.

"O tribunal às vezes fixa um entendimento mas, logo depois, percebe que não se coaduna com o figurino legal. Para mim, foi o caso", disse Marco Aurélio. "Naquele julgamento, surgiu uma corrente sustentada pelo [ministro Luís Roberto] Barroso de que o que acertado pelo Ministério Público se torna obrigatório. A corrente venceu, mas não se coaduna com o sistema", afirmou o ministro, que foi voto vencido em relação a esse ponto.

"A prevalecer aquela ótica, que penso não ser definitiva, teremos uma das partes da ação penal [o Ministério Público] julgando a própria ação penal. Então o juiz deixa de julgar a ação penal contra um dos corréus, ou seja, o colaborador? A coisa não fecha", continuou.

a informação é de reportagem de Maíra Magro no Valor.

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