Dura Lex, Burla Lex

A Lei das Licitações é rígida, mas permite todo tipo de fraude. Essa é a chamada de capa da revista meiaum, de Brasília, sob o título “hipocrisia”. A reportagem de oito páginas mostra didaticamente que há inúmeras maneiras de burlar a famosa Lei 8.666, que regula as licitações públicas. Como diz a repórter Rafania Almeida, a lei “estabelece normas rígidas” para as compras públicas e “tem objetivos muito nobres”. “Mas é burlada todos os dias, a cada minuto, em Brasília e em todo o país”.

No momento em que o governo federal quer afrouxar as normas das licitações públicas para apressar as obras necessárias para a realização da copa de futebol e das olimpíadas, a conclusão que se pode tirar, ao ler a reportagem, é que pior do que está, pode ficar. Se a 8.666 não consegue impedir a corrupção, imagine-se com normas menos rígidas. Mas, de um jeito ou outro, há corrupção com a Lei 8.666 e certamente continuará havendo com as normas mais flexíveis que se pretende implantar.

A chamada de capa está certa, pois o que há mesmo é uma grande hipocrisia. Todo mundo sabe que as licitações são manipuladas e fraudadas, e o que vemos na imprensa quando se descobre algum caso é apenas uma gota de água no oceano. Há, diz a meiaum, um “processo de trapaças, cartas marcadas e jogos de poder que explica as denúncias de superfaturamento, desvio de verbas, obras malfeitas ou paralisadas, equipamentos defeituosos, serviços mal prestados”.

Na reportagem há até um “manual da fraude”. Ponto a ponto, a repórter explica como cada modalidade de licitação vem sendo fraudada. A partir de um exemplo bastante conhecido em Brasília, o do “cafezinho de repartição”, mostra-se como as licitações são facilmente manipuladas por empresários corruptores e autoridades e funcionários corruptos. O café nos órgãos públicos de Brasília, geralmente muito ruim, é chamado de “café de licitação” – ou seja, comprado pelo menor preço e adulterado porque ninguém fiscaliza se a qualidade requerida pelo edital está sendo observada.

Quando se trata de café, o mal é menor. No máximo pode causar dor de barriga a quem o toma. Mas e as grandes obras, as compras de equipamentos de informática, de merenda escolar, de medicamentos? Lendo a reportagem, vemos como funciona a gigantesca máquina de corrupção que se abriga nos três poderes e nos três níveis da Federação: federal, estadual e municipal. E por isso o Estado compra produtos e serviços de má qualidade, sempre pagando muito por eles.

O secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria-Geral da União, Mario Vinicius Spinelli, conta vários casos de corrupção, como o desvio de verbas públicas destinadas à merenda escolar e superfaturamentos em hospitais. Ele e outras autoridades ouvidas na reportagem deixam claro que a lei não é perfeita, mas o problema não é ela: é a carência de fiscalização, a falta de controle, o despreparo de servidores.

Daí que obras não são planejadas, iniciando-se sem projeto básico ou estudo de viabilidade, o que se reflete nos custos. Equipamentos e objetos comprados por licitação não funcionam, ou quebram com rapidez – para que haja logo novas compras.

Qualquer um que acompanha a vida política em Brasília sabe que boa parcela dos políticos disputa cargos não apenas em busca de visibilidade pública e da possibilidade de nomear aliados e realizar obras em seus redutos, o que os ajuda nas disputas eleitorais. A maioria deles quer ter o comando de ministérios, secretarias, empresas e autarquias para ter controle sobre o que pode lhes render muito dinheiro e, consequentemente, muitos votos: as licitações públicas.

Nenhum deles vai admitir isso, claro. Hipocrisia pura.

Só para pensar

Os 10 ministros do Supremo Tribunal Federal tomaram uma decisão histórica e relevante, que rompe com preconceitos, reforça o conceito de igualdade e mostra que o Brasil é um país laico. Já os 594 deputados e senadores, nesta e em legislaturas anteriores, não tiveram coragem de decidir isso no âmbito do Legislativo, o que teria sido mais adequado.

O motivo é óbvio: os ministros do Supremo são vitalícios, ou seja, só deixam o cargo se morrerem, se aposentarem ou renunciarem. Logo, não precisam disputar eleições. Têm liberdade para decidir de acordo com o que pensam, sem medo da maioria retrógrada que vota de dois em dois anos. Voto secreto, que permite posar de liberal e votar como conservador.

Legitimação da tortura

É primário o esforço de republicanos, militares e agentes da CIA, nos Estados Unidos, de passar a ideia de que sem torturar prisioneiros não teria sido possível a morte de Osama Bin Laden. Alguns expoentes da ultradireita estadunidense e seus seguidores em vários países defendem a tortura, sem a menor vergonha, aproveitando-se da euforia pela morte do líder da Al-Qaeda.

No fundo, o que acabam dizendo é que a violência supera a inteligência. No caso deles, isso é real, dada a carência de inteligência.