Pacheco devolve MP de Bolsonaro sobre fake news e texto deixa de ter validade

247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu nesta terça-feira (14) devolver a medida provisória editada por Jair Bolsonaro no último dia 6 e que alterava o Marco Civil da Internet e dificultava o combate às fake news. Com isso, as regras previstas no texto deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso.

A medida provisória foi alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e criticada por partidos políticos, parlamentares e pesquisadores. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) classificou a MP como inconstitucional e "retrocesso legislativo", que dificultaria o combate à desinformação, à disseminação de informações inverídicas e a discursos que podem “fragilizar a ordem democrática”. O PGR, Augusto Aras, também defendeu a suspensão da MP.
No documento que será encaminhado ao Planalto, segundo a TV Globo, Pacheco afirma que "a mera tramitação da medida provisória [...] já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional".

O presidente do Senado diz ainda que a MP trata do mesmo tema de um projeto de lei que já foi aprovado pelos senadores e enviado à Câmara, onde é analisado por um grupo de trabalho.

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