Planalto garante vitória em vetos de Dilma no Congresso

Carolina Gonçalves e Karine Melo
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Congresso manteve os vetos presidenciais analisados na sessão que se estendeu até as 22h de ontem (20). Depois de uma apuração lenta de votos em função da checagem de cédulas únicas, o resultado foi divulgado durante a madrugada, pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen). Deputados e senadores mantiveram todos os 50 vetos aos quatro projetos que estavam na pauta.

O assunto que causou mais tensão – marcado por protestos e tentativas de negociação nos últimos dias – foi a Lei do Ato Médico, que regulamenta a medicina. Apesar de representantes de entidades médicas tentaram reverter a decisão do Planalto, a maioria dos 458 deputados e 70 senadores que participaram da sessão decidiu aceitar os vetos do Palácio do Planalto à lei, inclusive ao artigo que define que apenas médicos podem fazer diagnósticos e prescrições.

Os parlamentares também decidiram manter a decisão do Planalto sobre os vetados à lei que estende o Programa Universidade para Todos (ProUni) às instituições municipais de ensino superior, à proposta que desonerou produtos da cesta básica e ao artigo que retira do cálculo dos repasses dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) as desonerações feitas pela União.

No caso das desonerações tributárias sobre recursos destinados à União, a ideia inicial de deputados e senadores era desonerar esses repasses sob o argumento de aliviar as contas de estados e municípios que arrecadam menos com as medidas de desoneração, mas o Planalto alertou que além de inconstitucional, o artigo limita a margem de manobra do governo e convenceu.

Outro ponto que os parlamentares voltaram atrás diz respeito à desoneração de produtos da cesta básica.Vários deles, que haviam sido acrescentados pelos parlamentares à lista, como frango, sucos e biscoitos, foram retirados pelo governo. Na sessão de ontem, o veto a essas novidades também foi mantido.

Apesar do resultado, as negociações entre Executivo e Legislativo devem continuar, pois no dia 17 de setembro ocorre mais uma sessão do Congresso para análise de vetos. Um dos pontos que pode gerar tensões entre os representantes dos dois poderes é a manutenção da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para empresas que demitirem sem justa causa. Os parlamentares retiraram a cobrança, mas o governo quer que a multa continue sendo paga. A pressão dos empresários que querem manter o fim da multa também é grande.

Abaixo, leia noticiário anterior do 247:

Em uma apuração parcial divulgada à 0h23 desta quarta-feira, a Secretaria-Geral da mesa diretora do Senado informou que os senadores mantiveram os vetos da presidente Dilma Rousseff aos projetos do Ato Médico e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A votação foi marcada pelo protesto de 500 manifestantes, que invadiram o plenário da Casa no início da noite. Com gritos de ordem e representando quatro grupos de interesses distintos, pessoas que participaram do protesto ocuparam por cerca de meia hora as cadeiras reservadas aos deputados e por três vezes interromperam com vaias e gritos a fala do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que tentou convencê-los a sair.

Para que um veto presidencial seja derrubado, são necessários pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Segundo o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), a apuração parcial do Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen) apontou que apenas 38 senadores votaram pela derrubada do veto ao projeto que retira da União a obrigatoriedade de compensar estados e municípios pelo dinheiro do FPE retido devido a desonerações fiscais. Ainda conforme o deputado cearense, 27 senadores votaram pela manutenção do veto ao FPE e outros cinco se abstiveram.

Ainda de acordo com o líder petista, 40 senadores votaram pela manutenção dos vetos da chefe do Executivo à Lei do Ato Médico. Outros 30 senadores se posicionaram a favor da derrubada dos 10 trechos vetados por Dilma. A lei que disciplina a profissão da medicina teve dez itens vetados pelo Poder Executivo. Um dos mais polêmicos é o artigo que permite somente aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas. Outros assuntos também estavam em jogo, como a competência profissional para exercer cargo de direção e chefia de serviços médicos e hospitalares.

Dilma ameaçou ir à Justiça

O Executivo alega que se todos esses vetos forem derrubados os prejuízos para o governo serão bilionários. Um exemplo citado é a mudança do FPE. Os congressistas aprovaram um texto determinando que, em caso de desonerações do Imposto de Renda (IR) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que alimentam o fundo, os valores dos repasses aos Estados e municípios sejam mantidos, mesmo que haja redução da arrecadação.

O governo argumenta que vetou essa parte da lei por considerá-la inconstitucional e contrária ao interesse público. Segundo os cálculos do Executivo, o governo poderia ter que repor ao FPE até 11 bilhões de reais, se for levada em conta a desoneração desses tributos em 2012.

Na semana passada, a presidente Dilma avisou aos líderes aliados que se os vetos forem derrubados, o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar essas perdas.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que além de inconstitucional, a derrubada desse veto poderia provocar um caos na questão tributária, porque lançaria dúvidas sobre repartição de impostos estaduais partilhados com os municípios, como o ICMS.
Negociações

Durante essa semana, após muitas reuniões o governo conseguiu evitar que outros dois vetos fossem incluídos na pauta de votação desta terça-feira.

Um deles impede o fim da multa adicional de 10 por cento sobre o saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores ao governo em caso de demissão sem justa causa. A extinção dessa penalidade geraria perda de receita de até 3 bilhões de reais ao ano para o governo.

O outro trata da renovação dos benefícios tributários para exportadores até 2014, por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Esses dois temas só devem ser analisados no dia 17 setembro.

Mesmo tendo a prerrogativa de dar a última palavra sobre vetos presidenciais, os congressistas estavam há muitos anos sem analisar regularmente essas matérias, a ponto de acumular mais de 3 mil decisões presidenciais em mais de uma década sem análise.

No começo deste ano, porém, após analisar e derrubar um veto da presidente Dilma Rousseff a uma nova fórmula para distribuição de royalties de petróleo entre os Estados e municípios, o Congresso retomou essa prerrogativa constitucional.

Desde então, houve forte pressão do governo para que os parlamentares não analisassem vetos do passado que poderiam causar grande insegurança jurídica no país.

Depois de muita negociação, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fechou um acordo para que todos os vetos presidenciais feitos até o final de junho não fossem analisados imediatamente. Mas, todos os vetos da presidente desde 1º de julho passariam a ser votados mensalmente. Essa é a primeira sessão dentro dessa nova sistemática. (Com informações da Reuters -Reportagem de Jeferson Ribeiro)