Psol entra com ação contra extinção de conselhos

247 - O presidente nacional do Psol, Juliano Medeiros, entrará nesta segunda-feira (15) com uma ação popular na Justiça Federal pedindo a anulação do decreto de Jair Bolsonaro que extingue conselhos de participação social no âmbito federal. Bolsonaro assinou na última quinta-feira a medida que tem por objetivo expulsar a sociedade civil do Estado brasileiro.

"Bolsonaro já deu reiteradas demonstrações de que despreza a democracia. Agora ele institucionaliza suas tendências autoritárias, extinguindo de uma só vez mais de 30 conselhos que asseguravam a participação da sociedade civil no acompanhamento e na gestão de políticas públicas, como o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência e o Conselho das Cidades. Um absurdo que precisa ser considerado ilegal pelo Judiciário", disse o presidente do Psol ao site Poder360

O decreto, de acordo com o partido, viola o princípio da legalidade, por abranger medidas previstas expressamente em leis aprovadas pelo Congresso Nacional e que têm precedência sobre decretos.

Segundo o Psol, o decreto de Bolsonaro viola as normas internacionais de Direitos Humanos por contrariar a Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), recepcionada no Brasil pelo Decreto nº 5051/2004. Diz o artigo 6º:

"1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão:

a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;

b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes;

c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim.

2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas."

O decreto de Bolsonaro extingue conselhos com participação dos povos e comunidades tradicionais, como a CNPCT (Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais). Portanto, segundo o Psol, as regras da OIT exigiriam que o governo consultasse previamente –de "boa fé", "maneira apropriada às circunstâncias" e "objetivo de se chegar a um acordo"– os povos afetados, o que não foi feito.