PT aciona STF, PGR, TCU e CVM contra acordo da Lava Jato

247 - Quatro ações protocoladas pelo PT, PDT e pelas bancadas do PT na Câmara e no Senado foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) solicitando diferentes providências, relacionadas à criação da fundação da Lava Jato. O valor para a manutenção da fundação seria de R$ 2,5 bilhões, decorrentes de recursos públicos da Petrobrás, e segundo os procuradores seriam destinados a práticas contra a corrupção.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) denunciou que os procuradores de Curitiba, comandados por Daltan Dallagnol, querem usar o dinheiro com fins políticos, para financiar a campanha presidencial do ex-juiz Sérgio Moro que agora virou político e ocupa cargo de ministro do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro. "Esse dinheiro tem que ser devolvido o mais rápido possível aos cofres públicos, para ser investido em saúde, educação e segurança", recomendou Teixeira.

Uma Arguição Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada pelo PT e o PDT no STF, assinada pela presidenta do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR) e o presidente do PDT, Carlos Lupi.

A ação aponta inconstitucionalidade na atuação do Ministério Público no acordo firmado com os EUA e a Petrobras e na busca de forma ilegal de uso de recursos obtidos. Os dois partidos observam que cabe à União a destinação de valores referentes a restituições, multas e sanções análogas, não cabendo a eleição de critério discricionário pelo Ministério Público para tal finalidade.

Já as bancadas do PT na Câmara e no Senado, junto com o Pros, pediram ao TCU para que sejam analisados os atos lesivos ao Erário, em função da atuação ilegal da Lava Jato, e afirmam que o acordo deve ser anulado. Em outra ação, as duas bancadas pedem para a Comissão de Valores Mobiliários analisar os direitos dos acionistas da Petrobras e a comunicação dos atos praticados junto às autoridades dos EUA e MPF para a finalização do acordo.

Os deputados e senadores pedem à CVM que instaure procedimento investigatório, com vistas a apurar todas as circunstâncias dos fatos, e indagam também se a entidade foi comunicada em algum momento sobre as tratativas da Força-Tarefa da Lava Jato com o governo dos EUA e a Petrobras. Se houve participação da CVM, os parlamentares pedem as atas e a relação dos participantes das reuniões.

Ilegalidades do MPF

Na quarta ação, as bancadas do PT na Câmara e no Senado pedem à PGR informações relativas não só ao acordo específico do MP, EUA e Petrobras, mas também sobre a existência de outras negociações análogas no âmbito do MPF. Os parlamentares lembram que o MPF cometeu inúmeras irregularidades ao firmar o acordo.

No documento, as bancadas observam que não cabe ao MP ou a seus integrantes se proclamarem "paladinos da ética e da moralidade e, a esse propósito, sem qualquer controle do Estado (já que é o próprio Ministério Público que fiscaliza as fundações) acessar recursos públicos da sociedade brasileira, para permitir, ao fim e ao cabo, que seus integrantes possam custear, o que certamente acontecerá, palestras, viagens, seminários etc, em prejuízo até mesmo das suas próprias funções públicas".

Os deputados e deputadas do PT que assinaram os documentos são: Paulo Pimenta (RS), líder da bancada na Câmara, Gleisi Hoffmann, Afonso Florence (BA), Alencar Santana Braga (SP), Arlindo Chinaglia (SP), Nelson Pellegrino (BA) e Paulo Teixeira. Os senadores petistas que firmaram as ações são: Humberto Costa (PE), líder do partido no Senado, Jaques Wagner (BA), Jean Paul Terra Prates (RN), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rogério Carvalho (SE). A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também assinou o documento protocolado no TCU.