Teori nega pedido da PGR para ficar com R$ 7,9 milhões da Petrobras

Ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja destinado ao Ministério Público uma parte dos R$ 79 milhões desviados da Petrobras e que foram repatriados a partir da delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa; PGR requereu que o valor fosse destinado "ao combate à corrupção e proteção de outros direitos difusos"; para Teori, não há previsão legal para impor limite da recuperação destinada à Petrobras; "A Petrobras é sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica própria razão pela qual seu patrimônio não se comunica com o da União", escreveu Teori

Ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja destinado ao Ministério Público uma parte dos R$ 79 milhões desviados da Petrobras e que foram repatriados a partir da delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa; PGR requereu que o valor fosse destinado "ao combate à corrupção e proteção de outros direitos difusos"; para Teori, não há previsão legal para impor limite da recuperação destinada à Petrobras; "A Petrobras é sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica própria razão pela qual seu patrimônio não se comunica com o da União", escreveu Teori
Ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja destinado ao Ministério Público uma parte dos R$ 79 milhões desviados da Petrobras e que foram repatriados a partir da delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa; PGR requereu que o valor fosse destinado "ao combate à corrupção e proteção de outros direitos difusos"; para Teori, não há previsão legal para impor limite da recuperação destinada à Petrobras; "A Petrobras é sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica própria razão pela qual seu patrimônio não se comunica com o da União", escreveu Teori (Foto: Aquiles Lins)

247 - O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja destinado ao Ministério Público uma parte dos recursos desviados da Petrobras e que foram repatriados a partir da delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

O acordo de delação premiada fechado por Costa com a PGR previa a devolução de R$ 79 milhões. Deste total, 80%, cerca de R$ 63 milhões, retornariam à Petrobras. Os cerca de R$ 15 milhões restantes seriam destinados à União, que por sua vez, deveria dividir o valor em duas parcelas de R$ 7,9 milhões, sendo uma para o MP e outra para o Supremo. O MP requereu que o valor fosse destinado "ao combate à corrupção e proteção de outros direitos difusos."

Para o ministro do Supremo, não há previsão legal para impor limite da recuperação destinada à Petrobras, uma vez que o rombo provocado pela Lava Jato ainda não foi recomposto e ultrapassaria R$ 1,6 bilhão. "A Petrobras é sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica própria razão pela qual seu patrimônio não se comunica com o da União", escreveu Teori.

Segundo informações divulgadas pela Procuradoria, já foram solicitados a devolução de R$ 659 milhões por meio dos acordos de colaboração premiada - sendo que R$ 549 milhões foram repatriados.

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