Câmara acaba com auxílio para despesas com mudança de deputados reeleitos

A Câmara dos Deputados extinguiu a possibilidade de pagamento de auxílio para parlamentar reeleito para custear despesas com mudança e transporte. Não haverá essa ajuda de custo para os residentes no Distrito Federal

(Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)
Siga o Brasil 247 no Google News Assine a Newsletter 247

Por Agência Câmara de Notícias - A Câmara dos Deputados, por meio de ato da Mesa Diretora, extinguiu a possibilidade de pagamento de auxílio a deputado reeleito para custear despesas com mudança e transporte. Essa ajuda de custo, equivalente ao valor do subsídio mensal (R$ 33.763,00), é paga aos parlamentares no início e no final do mandato.

"A iniciativa tem por objetivo adequar a legislação interna da Casa, estipulando critérios objetivos para pagamento da ajuda de custo prevista no Decreto Legislativo 276, de 2014. A proposta também se justifica à vista das limitações orçamentárias advindas do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016", diz a justificativa do ato da Mesa, assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A decisão vale para os deputados federais reeleitos para a legislatura imediatamente subsequente. Além disso, não haverá essa ajuda de custo para os residentes no Distrito Federal.

O auxílio já não é pago aos que assumem o mandato apenas durante o recesso parlamentar; e ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura que tenha recebido o auxílio em convocação anterior.

Término do mandato

O ato da Mesa também veta a ajuda de custo relativa ao término do mandato aos parlamentares que não tenham cumprido, no mínimo, 180 dias de exercício ininterrupto durante a legislatura, considerado no cômputo dos dias o período de recesso parlamentar.

"Não parece razoável que se pague ajuda de custo aos deputados que venham exercer o mandato parlamentar apenas por poucos dias, mormente porque nesses casos não existe uma efetiva mobilização para o exercício do mandato. Nesse sentido, a administração da Casa já não paga a ajuda de custo aos deputados que assumem o mandato apenas durante o recesso parlamentar", diz a justificação do ato.

A você que chegou até aqui, agradecemos muito por valorizar nosso conteúdo. Ao contrário da mídia corporativa, o Brasil 247 e a TV 247 se financiam por meio da sua própria comunidade de leitores e telespectadores. Você pode apoiar a TV 247 e o site Brasil 247 de diversas formas. Veja como:

• Cartão de crédito na plataforma Vindi: acesse este link

• Boleto ou transferência bancária: enviar email para [email protected]

• Seja membro no Youtube: acesse este link

• Transferência pelo Paypal: acesse este link

• Financiamento coletivo pelo Patreon: acesse este link

• Financiamento coletivo pelo Catarse: acesse este link

• Financiamento coletivo pelo Apoia-se: acesse este link

• Financiamento coletivo pelo Vakinha: acesse este link

Inscreva-se também na TV 247, siga-nos no Twitter, no Facebook e no Instagram. Conheça também nossa livraria, receba a nossa newsletter e ative o sininho vermelho para as notificações.

Comentários

Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247