CCJ do Senado aprova projeto que susta decreto das armas

247 - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na tarde desta quarta-feira 12 projetos que sustam o Decreto de Armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A matéria ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.

A revogação do decreto que flexibiliza o porte de armas foi aprovada por 15 votos contra 9, com pedido de urgência para votação no plenário do Senado.

"Importante vitória no Senado contra a balbúrdia das armas! A CCJ derrotou o decreto de Bolsonaro que libera a posse e porte de armas, incluindo fuzis. A decisão agora vai pra o plenário. Nós do PSOL já acionamos o STF contra a ilegalidade do decreto. Seguiremos na luta!", comentou o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

A bancada do PT no Senado também anunciou a notícia nas redes sociais como "vitória da oposição".

CCJ do Senado acaba de aprovar projetos que sustam o Decreto de Armas de Bolsonaro. A matéria ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados. Vitória da oposição! Vitória do Brasil! #armasnãolivrossim

— PT no Senado (@PTnoSenado) 12 de junho de 2019

Leia mais na reportagem da Agência Brasil:

CCJ do Senado decide sustar decreto que flexibiliza porte de armas

Por Karine Melo, repórter da Agência Brasil - Depois de uma discussão acalorada nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu rejeitar, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que derrubava sete Projetos de Decreto Legislativo que pretendem sustar os efeitos do Decreto 9.797/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o acesso da população à armas.

Com a decisão da CCJ hoje, a palavra final sobre o assunto será dada pelo plenário da Casa, para onde a matéria segue com pedido de urgência na tramitação. Nesse caso, o resultado da comissão serve apenas para instruir a discussão com os 81 senadores.

Durante a discussão na CCJ, quatro votos em separado que, na prática, são alternativas ao relatório principal foram apresentados, desses três – apresentados pelos senadores Raldolfe Rodrigues contrários à medida tomada por Bolsonaro e um, apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), a favor do decreto presidencial.

Contra

Ainda na CCJ o senador Fabiano Contrato (Rede-ES) acusou o decreto de ferir a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento. "Um decreto presidencial não pode violar uma lei federal. Trata-se de uma ação populista, imediatista, que transfere a responsabilidade do poder executivo de pacificação armando a população", afirmou.

Também contra a norma, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) avaliou que a medida não cumpre a lei. "O Estatuto do Desarmamento reduziu o número de homicídios. E o decreto muda a espinha dorsal do desarmamento. No país, em 30% dos latrocínios, as vítimas são profissionais de segurança que tentaram reagir. Nos Estados Unidos, de 100 que matam, 60 vão pra cadeia. No Brasil, cinco. Não temos como comparar. A arma é indicativo forte para termos mais violência. O Brasil mata mais que a Síria. Mais armas na mão de brasileiros será mecanismo fácil para mais armas nas mão de bandidos", defendeu.

Favorável

A favor do decreto presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) lembrou o referendo de 2005, no qual 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas de fogo. "Parece que estamos em um paraíso de segurança pública. Os governos desrespeitaram as urnas do referendo e impediram cidadãos de ter acesso a armas de fogo".

"Hoje, vai cair o decreto e vai ser festa na quebrada, nas facções. Só vai piorar para o cidadão. Parabéns, quem está ganhando com isso é o mundo do crime", criticou o líder do PSL, senador Major Olímpio (SP).

Cenários

Caso a decisão da CCJ seja confirmada no plenário do Senado, por maioria simples, a proposta segue para a Câmara, onde será definido se passa por alguma comissão temática, como a CCJ, por exemplo, ou se vai direto a plenário.

Caso o decreto legislativo também seja aprovado pelos deputados, o decreto editado por Bolsonaro perde o efeito imediatamente. Nesse caso, o novo texto deverá prever o que acontece com os que adquiriram armas respaldadas pelo decreto presidencial.

*Colaborou Marcelo Brandão.