CCJ do Senado aprova projeto que susta decreto das armas

Os projetos de Decreto Legislativo que sustam o decreto do executivo de Bolsonaro que liberou a compra e porte de armas seguem agora para análise do Plenário em regime de urgência

CCJ do Senado aprova projeto que susta decreto das armas
CCJ do Senado aprova projeto que susta decreto das armas (Foto: Pedro França/Agência Senado)
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247 - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na tarde desta quarta-feira 12 projetos que sustam o Decreto de Armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A matéria ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.

A revogação do decreto que flexibiliza o porte de armas foi aprovada por 15 votos contra 9, com pedido de urgência para votação no plenário do Senado.

"Importante vitória no Senado contra a balbúrdia das armas! A CCJ derrotou o decreto de Bolsonaro que libera a posse e porte de armas, incluindo fuzis. A decisão agora vai pra o plenário. Nós do PSOL já acionamos o STF contra a ilegalidade do decreto. Seguiremos na luta!", comentou o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

A bancada do PT no Senado também anunciou a notícia nas redes sociais como "vitória da oposição".

Leia mais na reportagem da Agência Brasil:

CCJ do Senado decide sustar decreto que flexibiliza porte de armas

Por Karine Melo, repórter da Agência Brasil - Depois de uma discussão acalorada nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu rejeitar, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que derrubava sete Projetos de Decreto Legislativo que pretendem sustar os efeitos do Decreto 9.797/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o acesso da população à armas.

Com a decisão da CCJ hoje, a palavra final sobre o assunto será dada pelo plenário da Casa, para onde a matéria segue com pedido de urgência na tramitação. Nesse caso, o resultado da comissão serve apenas para instruir a discussão com os 81 senadores.

Durante a discussão na CCJ, quatro votos em separado que, na prática, são alternativas ao relatório principal foram apresentados, desses três – apresentados pelos senadores Raldolfe Rodrigues contrários à medida tomada por Bolsonaro e um, apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), a favor do decreto presidencial.

Contra

Ainda na CCJ o senador Fabiano Contrato (Rede-ES) acusou o decreto de ferir a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento. "Um decreto presidencial não pode violar uma lei federal. Trata-se de uma ação populista, imediatista, que transfere a responsabilidade do poder executivo de pacificação armando a população", afirmou.

Também contra a norma, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) avaliou que a medida não cumpre a lei. "O Estatuto do Desarmamento reduziu o número de homicídios. E o decreto muda a espinha dorsal do desarmamento. No país, em 30% dos latrocínios, as vítimas são profissionais de segurança que tentaram reagir. Nos Estados Unidos, de 100 que matam, 60 vão pra cadeia. No Brasil, cinco. Não temos como comparar. A arma é indicativo forte para termos mais violência. O Brasil mata mais que a Síria. Mais armas na mão de brasileiros será mecanismo fácil para mais armas nas mão de bandidos", defendeu.

Favorável

A favor do decreto presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) lembrou o referendo de 2005, no qual 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas de fogo. "Parece que estamos em um paraíso de segurança pública. Os governos desrespeitaram as urnas do referendo e impediram cidadãos de ter acesso a armas de fogo".

"Hoje, vai cair o decreto e vai ser festa na quebrada, nas facções. Só vai piorar para o cidadão. Parabéns, quem está ganhando com isso é o mundo do crime", criticou o líder do PSL, senador Major Olímpio (SP).

Cenários

Caso a decisão da CCJ seja confirmada no plenário do Senado, por maioria simples, a proposta segue para a Câmara, onde será definido se passa por alguma comissão temática, como a CCJ, por exemplo, ou se vai direto a plenário.

Caso o decreto legislativo também seja aprovado pelos deputados, o decreto editado por Bolsonaro perde o efeito imediatamente. Nesse caso, o novo texto deverá prever o que acontece com os que adquiriram armas respaldadas pelo decreto presidencial.

*Colaborou Marcelo Brandão.

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