Congresso vota direitos dos domésticos

Brasília 247 - A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição marcou para a próxima terça-feira (3), às 14 horas, a votação das emendas apresentadas ao texto que trata da regulamentação do trabalho doméstico. O Projeto de Lei Complementar 302/13 foi elaborado para regulamentar a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013. Sem a regulamentação, ficam em aberto pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Elaborado pela comissão mista, o projeto de regulamentação do trabalho doméstico foi aprovado em julho de 2013 pelo Senado e, desde então, tramita na Câmara dos Deputados, onde foram apresentadas 50 emendas, que agora serão apreciadas pela comissão mista. O parecer da comissão seguirá para a votação no Plenário da Câmara.

Trabalho escravo
Outro projeto que terá as emendas apreciadas na comissão mista é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/13. A matéria tramita paralelamente à PEC 438/01, na Câmara (ou 57/99, no Senado), a chamada PEC do Trabalho Escravo, com o objetivo de regulamentá-la. O projeto diferencia o mero descumprimento da legislação trabalhista do trabalho escravo propriamente dito. Além disso, estabelece que a ação expropriatória observará a legislação processual civil e a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário. O texto tramita no Senado, onde recebeu 55 emendas. As sugestões de alteração serão examinadas pela comissão, que emitirá parecer, e depois voltarão para o Plenário. O projeto ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados. O local da reunião ainda não foi divulgado.

Com Agência Câmara e Agência Senado