De forma ilegal, 54 mil servidores públicos administram empresas privadas

247 - A lei brasileira proíbe servidores públicos federais de participar da gerência ou da administração de empresas privadas, mas 54,3 mil funcionários civis do governo federal estão registrados como sócios administradores no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal. Entre os militares, o número é de 5,4 mil. Em alguns casos, as empresas desses funcionários vendem bens e serviços para as próprias Forças Armadas. O levantamento é do (M)Dados, núcleo de jornalismo de dados do site Metrópoles. 

Segundo a Lei nº 8.112/90, que rege o serviço público, é proibido ao servidor público "participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário".

De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), a violação dessa lei pode acarretar demissão, após a realização de um processo administrativo disciplinar. 

"Importante ressaltar que empresário é todo aquele que ‘exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços’ (art. 966 do Código Civil). Assim, a Lei nº 8.112/90, através do art. 117, inciso X, ao proibir que o agente público exerça atos de comércio, está vedando que todo servidor exerça atividade empresarial", disse. 

"Quanto a esta proibição, são aplicáveis as ressalvas e observações feitas em relação à gerência ou administração de sociedade, ou seja, é necessário que se comprove o efetivo exercício do ato de comércio, não bastando o mero registro do servidor como empresário individual, e bem assim deve-se afastar a incidência do dispositivo quando se tratar de um ato único ou poucos atos esporádicos", acrescenta.