De forma ilegal, 54 mil servidores públicos administram empresas privadas

A lei brasileira proíbe servidores públicos federais de participar da gerência ou da administração de empresas privadas, mas 54,3 mil funcionários civis do governo federal administram empresas privadas. Entre os militares, o número é de 5,4 mil

Esplanada dos Ministérios
Esplanada dos Ministérios (Foto: Arquivo/Agência Brasil)
Siga o Brasil 247 no Google News Assine a Newsletter 247

247 - A lei brasileira proíbe servidores públicos federais de participar da gerência ou da administração de empresas privadas, mas 54,3 mil funcionários civis do governo federal estão registrados como sócios administradores no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal. Entre os militares, o número é de 5,4 mil. Em alguns casos, as empresas desses funcionários vendem bens e serviços para as próprias Forças Armadas. O levantamento é do (M)Dados, núcleo de jornalismo de dados do site Metrópoles

Segundo a Lei nº 8.112/90, que rege o serviço público, é proibido ao servidor público "participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário".

De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), a violação dessa lei pode acarretar demissão, após a realização de um processo administrativo disciplinar. 

"Importante ressaltar que empresário é todo aquele que ‘exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços’ (art. 966 do Código Civil). Assim, a Lei nº 8.112/90, através do art. 117, inciso X, ao proibir que o agente público exerça atos de comércio, está vedando que todo servidor exerça atividade empresarial", disse. 

"Quanto a esta proibição, são aplicáveis as ressalvas e observações feitas em relação à gerência ou administração de sociedade, ou seja, é necessário que se comprove o efetivo exercício do ato de comércio, não bastando o mero registro do servidor como empresário individual, e bem assim deve-se afastar a incidência do dispositivo quando se tratar de um ato único ou poucos atos esporádicos", acrescenta. 

A você que chegou até aqui, agradecemos muito por valorizar nosso conteúdo. Ao contrário da mídia corporativa, o Brasil 247 e a TV 247 se financiam por meio da sua própria comunidade de leitores e telespectadores. Você pode apoiar a TV 247 e o site Brasil 247 de diversas formas. Veja como:

• Cartão de crédito na plataforma Vindi: acesse este link

• Boleto ou transferência bancária: enviar email para [email protected]

• Seja membro no Youtube: acesse este link

• Transferência pelo Paypal: acesse este link

• Financiamento coletivo pelo Patreon: acesse este link

• Financiamento coletivo pelo Catarse: acesse este link

• Financiamento coletivo pelo Apoia-se: acesse este link

• Financiamento coletivo pelo Vakinha: acesse este link

Inscreva-se também na TV 247, siga-nos no Twitter, no Facebook e no Instagram. Conheça também nossa livraria, receba a nossa newsletter e ative o sininho vermelho para as notificações.

Comentários

Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247