GDF recorre ao STF para garantir reestruturação da previdência

Brasília 247 - A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ingressou neste domingo (10) com recurso, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que suspendeu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 122, de 2017. De autoria do Executivo, a proposta reúne em um só fundo de pagamento de aposentadorias todos os servidores do governo de Brasília e cria uma previdência complementar para os futuros integrantes da administração pública.

No recurso ao STF, a Procuradoria afirmou que, ao contrário do que determinou a decisão judicial em primeira instância, o projeto obedeceu a todos os ritos estabelecidos pelo regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Segundo a PGDF, as formalidades comuns a outros projetos de lei são dispensáveis quando se estabelece que uma matéria está em tramitação em caráter de urgência.

O executivo afirmou não cabe ao Poder Judiciário de primeira instância interferir no processo legislativo, sob pena de se estar ferindo o princípio constitucional da independência entre os poderes. "Não permitir que a lei nem mesmo nasça é uma violência institucional, uma afronta ao princípio da separação de poderes e um menoscabo do princípio da soberania popular", alega a PGDF na peça protocolada neste domingo, no plantão judiciário do STF.

De acordo com a PGDF, a proposta tem como objetivo evitar um "colapso das finanças distritais" e não trará prejuízo aos servidores já aposentados pelo Distrito Federal. "Sem essa medida [PLC nº 122, de 2017], simples e que não suprime nenhum direito, o Distrito Federal, que já não implementou a terceira parcela dos reajustes dos servidores públicos, teria também, já no mês que vem, que parcelar salários, além de outras medidas drásticas e deletérias à população", informa o recurso.