Gilmar Mendes: Forças Armadas não são milícia do presidente da República

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse em entrevista por videoconferência nesta sexta-feira, 3, que “as Forças Armadas não são milícia do presidente da República”, em entrevista ao jornal O Globo.

“Milícias existem no Rio de Janeiro. Forças Armadas não são milícia do presidente da República. Isto é até injurioso com as Forças Armadas. Elas têm um papel institucional e constitucional bem definido na Constituição e têm cumprido isto”, disse.

Os defensores da intervenção militar defendem que o artigo 142 da Constituição permite que as Forças Armadas tomem o poder.

STF e militares

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux deferiu parcialmente pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade para que a Corte dê interpretação conforme a Constituição de dispositivos de leis que tratam do emprego das Forças Armadas. Na decisão, o ministro determinou, ainda, que a medida liminar seja submetida a referendo do Plenário.

Ao deferir parcialmente a medida liminar, para referendo do Plenário, Fux fixa que a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para ele, a chefia das Forças Armadas é poder limitado, "excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República".