PGR rejeita pedido para aplicar multa e apreender bens de manifestantes golpistas

247 - A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, rejeitou pedido feito pelo Ministério Público de Mato Grosso para a aplicação de multas e apreensão de bens de participantes de atos bolsonaristas que pedem intervenção militar nas estradas.

A decisão é da última quinta-feira (1º), informa reportagem do Estado de S.Paulo neste sábado (3).. Na véspera, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes havia dado 24 horas para que a PGR se manifestasse sobre a solicitação.

Lindôra alega no despacho que “as Forças de Segurança do Estado de Mato Grosso estariam desde o início das manifestações atuando em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal e que a operação integrada teria logrado desobstruir os bloqueios em vias e rodovias sem a necessidade do uso da força”.

Além disso, afirma que o tipo de ação formulado, de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não seria adequado à individualização de responsabilidades e aplicação de medidas coercitivas a pessoas físicas, discussão que escapa ao campo da fiscalização normativa abstrata reservado à Corte Suprema”.

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