Supremo forma maioria contra prorrogação de vigência de patentes
De acordo com o entendimento da Corte, a prorrogação de prazo é inconstitucional porque fere a segurança jurídica, a eficiência da administração, a impessoalidade e a livre concorrência
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Thayná Schuquel, Metrópoles - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (5/5), para tornar inconstitucional trecho da Lei de Propriedade Industrial (LPI) que estabelece a vigência de patentes por mais de 20 anos. Com isso, a prorrogação fica impedida de ocorrer.
Até agora, sete ministros votaram. Cinco deles acompanharam o relator, ministro Dias Toffoli, pela inconstitucionalidade. São eles: Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O único a divergir, até o momento, foi o ministro Luís Roberto Barroso.
Para a maioria formada, a prorrogação de prazo é inconstitucional, pois fere a segurança jurídica, a eficiência da administração, a impessoalidade e a livre concorrência.
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