AGU se manifesta contra feriado do Dia da Consciência Negra em São Paulo

247 - A Advocacia Geral da União (AGU) se posicionou de forma contrária à possiblidade de estados e municípios instituírem o feriado da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro. A AGU alega que a criação de feriados afeta as relações de trabalho e que, segundo a Constituição, somente a União pode legislar em questões envolvendo direitos trabalhistas. O parecer da AGU consta em uma ação onde a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) pede que seja declarada a constitucionalidade do feriado no município de São Paulo.

Segundo reportagem do jornal O Globo, a ação da CNTM foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro, após uma decisão da Justiça paulista em razão de uma decisão da Justiça de São Paulo determinar que os empregados das indústrias paulistanas não se submetessem mais ao feriado celebrado em homenagem ao líder quilombola Zumbi dos Palmares. 

"O feriado instituído pelo Município de São Paulo/SP interfere nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943), sendo que o valor histórico e cultural da data não constitui argumento apto a justificar invasão da competência privativa da União para dispor sobre feriados", diz a AGU no parecer sobre o caso. 

Segundo dados da Central Única dos Trabalhadores (CUT) o Dia da Consciência Negra é feriado em mais de 1, 2 mil municípios, sendo instituído por meio de legislação estadual ou municipal.