Justiça suspende projeto que corta aumento a servidor
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a suspensão da tramitação do projeto de lei que prevê o corte do aumento salarial dos servidores a cada três anos e que faz parte do pacote de austeridade do governo estadual; desembargadora diz que a proposta é inconstitucional
Rio 247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ determinou a suspensão da tramitação do projeto de lei (PL) 2233/2016 que prevê o corte do aumento salarial dos servidores a cada três anos e que faz parte do pacote de austeridade do governo estadual. Segundo a desembargadora Helda Lima Meireles o projeto de lei é inconstitucional.
Segundo a magistrada, a interrupção da tramitação do PL é necessária "antes mesmo e independentemente de sua aprovação ou não" em função do vício de inconstitucionalidade.
Ela também destacou em sua decisão que o projeto proposto pelo governo para tentar conter a crise financeira fluminense não é uma "carta branca" conferida ao Estado.
"O reconhecimento do estado da calamidade pública não é uma simples outorga incondicional, conferindo a qualquer dos poderes da República a possibilidade de desmandos injustificáveis", observou.
"A gestão errônea ou não da coisa pública não pode servir de supedâneo para solapar direitos fundamentais de qualquer cidadão", completou Helda.
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