MP vai à Justiça contra o Ministério da Educação

Ministério Público Federal do Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil pública junto à Justiça para que o governo federal defina o Custo Aluno Qualidade Inicial, previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), e que determina os investimentos necessários à educação; prazo para definição expirou no dia 25 de junho, mas a comissão do Ministério da Educação para tratar do assunto, criada há sete meses, nunca se reuniu

Escolas do Amanhã na Escola Municipal Padre Aleixo, na Cidade de Deus, em Jacarepaguá, uma das 150 unidades participantes do projeto da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Escolas do Amanhã na Escola Municipal Padre Aleixo, na Cidade de Deus, em Jacarepaguá, uma das 150 unidades participantes do projeto da Prefeitura do Rio de Janeiro. (Foto: Paulo Emílio)

247 - O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) ingressou com uma ação civil pública junto à Justiça para que o governo federal defina o Custo Aluno Qualidade Inicial, previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), e que determina os investimentos necessários à educação.

O prazo para que este custo fosse definido expirou no dia 25 de junho, mas a comissão do Ministério da Educação para tratar do assunto, criada há sete meses, nunca se reuniu.

Por meio de nota, o MPF, destacou que União já deveria ter determinado um valor mínimo de investimento por aluno há 28 anos, uma vez que Constituição Federal, de 1988, explicita que "o ensino público será ministrado com a garantia de padrão de qualidade".

O Ministério da Educação disse ainda não ter sido notificado formalmente sobre ação e justificou o atraso alegando que "a atual gestão, que assumiu em maio deste ano já com os atrasados ocasionados pela gestão anterior".

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MPF no Rio move ação para garantir definição de Custo Aluno Qualidade Inicial

Flávia Villela - O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) entrou com ação civil pública na Justiça para obrigar o governo federal a anunciar o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), que define quanto cada aluno precisa para ter acesso a uma educação com padrão mínimo de qualidade.

O prazo para essa definição expirou em 25 de junho deste ano. O mecanismo está previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) para alcançar o investimento de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação até 2024. De acordo com o MPF, a comissão criada há sete meses pelo Ministério da Educação (MEC) para propor os valores nunca se reuniu.

Na ação, a procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro declara que a fixação do CAQi já devia ter sido feita há 28 anos, com a promulgação da Constituição Federal em 1988, que garante que "o ensino público será ministrado com a garantia de padrão de qualidade".

A ação exige que o governo informe o valor mínimo a investir por aluno e série e argumenta que a definição do CAQi tornará mensurável a responsabilidade do Poder Público, de maneira objetiva e juridicamente exigível. "No contexto em que nos encontramos, marcado por incertezas e riscos às garantias básicas de financiamento à educação, seria um retrocesso incomensurável deixar persistir a omissão da União Federal em implementar o CAQi, com resultados trágicos para os atuais e futuros estudantes e para o desenvolvimento do país", ressalta a procuradora.

Em junho, o Fórum Nacional de Educação (FNE) protocolou requerimento no MEC questionando a demora na definição do CAQi e a falta de participação das organizações civis nos debates sobre o assunto. Os recursos incluídos no mecanismos são para infraestrutura, materiais, equipamentos, além do salário dos professores.

Na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, especialistas explicaram que a falta de consenso sobre esses recursos foi o que dificultou a definição do CAQi. A intenção do MEC era que houvesse flexibização na definição dos insumos para que os critérios se adequassem à realidade das escolas no longo prazo. Um grupo foi formado, incluindo entidades da sociedade civil, para discutir a questão, mas não chegou a se reunir.

A assessoria do MEC informou que só poderá comentar o caso caso a ação seja acatada pela Justiça e o ministério seja notificado.

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