Mendes acatou o argumento da defesa de que os réus A. P. J. e L. M. R. P. sofreram “coação ilegal” do Ministério Público do Paraná.
A. P. J. e L. M. R. P. foram condenados em dezembro de 2016 pelo juiz Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina, no norte do Paraná, cada um, a um ano e três meses de reclusão mais 13 dias-multa pelo crime de falsidade ideológica.
De acordo com o entendimento do ministro do Supremo, houve a violação de domicílio uma vez que provas foram obtidas em busca e apreensão em endereço diverso da autorização judicial.
O pedido de habeas corpus tramitou em segredo de justiça no STF.
Acerca da Operação Publicano
De acordo com balanço da força-tarefa da Operação Publicano, liderada pelo Gaeco, o braço policial do Ministério Público, o esquema de corrupção na Receita Estadual deu prejuízo de R$1,8 bilhão aos cofres públicos do Paraná.
Em dezembro de 2016, o juiz Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina, condenou 42 réus investigados no esquema de corrupção na Receita Estadual do Paraná.
Dentre os condenados está o ex-inspetor-geral de fiscalização da Receita Estadual, Márcio Albuquerque Lima, amigo e copiloto do governador Beto Richa (PSDB) nas corridas de 500 Milhas de Londrina, cuja sentença foi 97 anos de prisão.
O próprio governador Beto Richa é investigado pelo STJ desde março de 2016. Ele teria sido beneficiado na campanha de reeleição com dinheiro oriundo de propina da Receita Estadual, segundo o MP.