Consignado com FGTS terá juros limitados a 1,99%

247 – O governo federal publicou nesta segunda-feira (29) duas portarias que regulamentam o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para operações de crédito consignado destinadas a trabalhadores do setor privado. As medidas, segundo o Valor Econômico, permitem ampliar as garantias oferecidas nas operações, mas também estabelecem um teto para a taxa de juros, iniciativa que já provoca críticas de parte do sistema financeiro.

Pelas novas regras, o trabalhador poderá utilizar como garantia até 35% das verbas rescisórias em caso de demissão sem justa causa, 100% da multa rescisória do FGTS e até 10% do saldo existente no fundo. As normas ainda diferenciam as condições conforme o canal utilizado para contratar o empréstimo.

Regras variam conforme o canal de contratação

Os empréstimos contratados por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) poderão contar com garantias equivalentes a até 100% do valor da operação. Já os contratos fechados diretamente pelos canais próprios das instituições financeiras terão cobertura limitada a 50% do valor do crédito.

Outra mudança relevante é a criação de um teto para a taxa de juros das operações que utilizarem o FGTS como garantia. A remuneração máxima foi fixada em 1,99% ao mês.

Também permanece em vigor a regra publicada em abril que limita o Custo Efetivo Total (CET). Pela norma, o CET não poderá superar em um ponto percentual a taxa mensal de juros contratada. Na prática, com o novo limite de juros, o custo total da operação ficará restrito a 2,99% ao mês.

Mercado financeiro vê restrições à oferta de crédito

Em relatório, analistas do BTG Pactual avaliam que o teto de juros foi definido em um patamar considerado baixo, o que pode limitar a concessão desse tipo de crédito por bancos de médio porte e fintechs.

Segundo a instituição, como o valor médio dessas operações varia entre R$ 3 mil e R$ 6 mil, o conjunto das garantias oferecidas pelo FGTS tende a representar uma parcela relativamente pequena do valor financiado. Dessa forma, a redução do risco de inadimplência seria insuficiente para compensar a limitação da taxa de juros.

Os analistas também observam que ainda existem dúvidas sobre a efetividade da execução das garantias previstas, já que mecanismos semelhantes enfrentam dificuldades operacionais desde sua implementação.

Bancos criticam limite de juros

Uma fonte do setor bancário ouvida pela reportagem afirmou que as novas regras foram elaboradas sem diálogo adequado com as instituições financeiras e avaliou que o teto de 1,99% ao mês não reflete a estrutura de custos nem o perfil de risco dessas operações.

Na avaliação da fonte, parte significativa das instituições não conseguiria operar de forma sustentável sob esse limite, o que poderá reduzir a oferta de crédito consignado privado.

O setor também argumenta que a proteção proporcionada pelo FGTS cobre principalmente situações de demissão sem justa causa, deixando diversas hipóteses de inadimplência sem cobertura. Além disso, mesmo nas operações realizadas pela CTPS Digital, a garantia foi limitada ao valor principal da dívida, diminuindo seu potencial de proteção para as instituições financeiras.