247 – O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MPME), Paulo Henrique Pereira, anunciou nesta sexta-feira (3) o programa “Desenrola MEI”, voltado à renegociação de dívidas fiscais de microempreendedores individuais. Os descontos, de acordo com a pasta, serão de até 70%, e o parcelamento da dívida ocorrerá em até 145 meses. As transações são limitadas a R$ 20 mil. O programa, segundo o governo, poderá atingir 3,5 milhões de empreendedores.
“O presidente Lula é o presidente dos empreendedores”, destacou Pereira, ao ressaltar também o papel da ex-presidenta Dilma Rousseff e dos governos anteriores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa na sede do MPME. Também participaram da entrevista Anelize Lenzi, procuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN), e Cilair Rodrigues de Abreu, secretário-executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Pereira ressaltou ainda que foram realizadas 2,6 bilhões de operações por meio do “Desenrola 2”, voltado a pessoas físicas.
O ministro também destacou as medidas de linhas especiais de crédito destinadas a trabalhadores informais.
“Foram três gerações de políticas: Organização da burocracia para os empreendedores, fomento e crédito mais acessível, geração de negócios e oportunidades para os empreendedores”, disse Pereira.
Mais cedo esta semana, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional a proposta de reajuste do teto de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano, valendo em 2028.
O teto do MEI não é reajustado há dez anos, o que, segundo Pereira, “fez muito mal para a economia”.
“O governo cortou da própria carne”, disse o ministro, ao assegurar que o aumento do teto do MEI não gerará impactos fiscais.
Atualmente, o Brasil possui mais de 16 milhões de microempreendedores individuais. As micro e pequenas empresas respondem por cerca de 40% do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com a apresentação, 3,5 milhões de MEIs estão inscritos na dívida ativa, com débito médio de R$ 4 mil.
“A alta inadimplência dos MEIs faz com que vários deles saiam do sistema, que é um sistema de proteção social, e fiquem desprotegidos da malha de seguridade social, sem poder contratar outras linhas do governo federal, como o próprio Desenrola para pessoas físicas”, completou o ministro.
Na coletiva, Lenzi explicou que o desconto pode chegar a até 70% da dívida total. “Se o MEI pagar à vista, conseguimos avançar no desconto, e isso pode ser para o MEI que tem fluxo, com capacidade de pagamento menor do que seu estoque de dívida”, detalhou.
“Dívidas com instituições financeiras privadas, e públicas, não se aplica”, acrescentou Lenzi. A dívida ativa do MEI ocorre quando impostos não pagos são enviados pela Receita Federal para a PGFN.
De acordo com a procuradora, o programa terá um impacto fiscal positivo.
Acesso a compras públicas
Pereira também anunciou a expansão da plataforma “Contrata+Brasil”, com foco “tendencial em empreendedoras mulheres”, especialmente em atividades nas quais a prestação de serviços é predominantemente feminina.
Pereira afirmou que o governo promoverá uma “verdadeira injeção de ânimo no Contrata+Brasil”. “Aqui estamos convencidos de que estamos tratando de uma mudança estrutural”, ressaltou, ao destacar que o programa dará oportunidades de acesso dos MEIs às compras públicas.
Durante a apresentação, foi destacada a entrega de mais de 50 veículos e caminhões por meio do “Programa do Artesanato Brasileiro” (PAB).
PLP do MEI tramita no Congresso
Questionado sobre a previsão de votação do projeto de lei complementar (PLP 186/26), do Executivo, que aumenta o teto do faturamento do teto do MEI no Congresso, Pereira disse que o governo está otimista.
“Estamos muito otimistas e não tenho dúvidas de que teremos o mesmo diagnóstico no Senado Federal”, disse o ministro. “A reivindicação vinha em parte da Câmara também. É importante ressaltar a atuação do presidente da Câmara, Hugo Motta. As agendas estão muito alinhadas”, acrescentou.
“Além do reajuste do teto, o presidente Lula está propondo que os MEIs possam contratar mais um funcionário”, disse Pereira, que evitou comentar sobre uma eventual aprovação ainda este ano.
Impactos políticos
O ministro afirmou que empreendedores dificilmente não reconhecerão os impactos das medidas que favorecem os MEIs. “Nem toda a população percebe essas ações do governo”, disse o ministro, ao reconhecer também que o ambiente entre os empreendedores é mais diversificado.
“Encontramos um Estado brasileiro destroçado, e nosso trabalho foi de reconstruir o Estado brasileiro”, acrescentou Pereira, ao criticar o governo anterior, de Jair Bolsonaro.
“O governo do presidente Lula tem muito o que mostrar em todos os campos, e evidentemente no campo dos empreendedores, porque uma parcela desse ambiente não associa essas transformações ao atual governo, mas o governo vai demonstrar isso”, garantiu.
“A comparação vai ser muito fácil de ser feita”, afirmou ele.
Simples Nacional
O ministro afirmou que as condições fiscais não se apresentaram para promover uma correção no Simples Nacional, defasado desde 2016.
Mais cedo esta semana, em debate na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o PLP 108/21, representantes do setor empresarial defenderam a atualização dos limites de faturamento para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) também saiu em defesa da inclusão da correção no projeto.
O MPME e o Ministério da Fazenda consideram que a atualização dos limites do Simples Nacional representa renúncia fiscal.
“Teremos que enfrentar debates sobre o Simples Nacional”, afirmou o ministro. “O debate do Simples é mais complexo do que o debate do MEI, porque demanda uma capacidade orçamentária muito maior”, acrescentou.
Em relação ao Simples Nacional, os impactos de uma correção podem chegar a até 50 bilhões de reais, disse Pereira, citando alguns estudos. “Não existem condições fiscais para acelerar essa discussão”, disse. Por outro lado, o impacto do aumento do teto do MEI será em torno de R$ 3,5 bilhões, de acordo com Pereira.
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