247 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja mantida a quebra de sigilo fiscal do advogado Frederick Wassef, que defende o senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas na Alerj.
No texto, encaminhado ao ministro Dias Toffoli, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, diz que “não prosperam os argumentos veiculados pela impetrante relacionados à alegada inidoneidade das justificativas apresentadas por ocasião do requerimento parlamentar”.
A quebra de sigilo de Wassef foi determinada pela CPI da Covid no Senado no dia 19 de agosto, após revelações sobre uma suposta ligação do advogado com a Precisa Medicamentos.
Contudo, a PGR defendeu acesso a dados a partir de março de 2020, quando começou a pandemia da Covid-19, e não 2016, como aprovou a comissão.
Jacques de Medeiros sustenta que o requerimento da CPI tem “pertinência temática entre as medidas decretadas e os fatos sob apuração”.
“Em resumo, as prerrogativas profissionais do advogado assistido, por si mesmas, não constituem obstáculo intransponível ao deferimento e à execução da medida de afastamento de sigilos determinada pela CPI da Pandemia”, diz trecho da manifestação enviada ao STF. (Com informações do UOL).
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