247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de lei que, entre outras coisas, trata sobre o controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins. O projeto é conhecido por críticos como ‘PL do veneno’.
As novas regras tramitam no Congresso desde 1999 e foram aprovadas pelo Senado em novembro. Dentre os 14 artigos vetados na lei, um deles inclui a disposição que removeria do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a responsabilidade de avaliar os impactos dos agrotóxicos.
Com isso, o veto evitará que as avaliações ambientais e de saúde passem a ser conduzidas, exclusivamente, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
O presidente Lula também vetou trecho que liberaria a reutilização de embalagens de agrotóxicos e também flexibilizaria a divulgação de informações sobre os riscos à saúde nos rótulos dos alimentos.
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