247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (20) para manter o porte de drogas como um crime. De acordo com o magistrado, as punições ao usuário da cannabis devem continuar como socioeducativas. Não há prisão. O julgamento foi interrompido e deve ser retomado na próxima semana.
Com o voto de Toffoli, o placar é de 5 a 4 no Supremo para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Se houver maioria para transformar o ato em ilícito administrativo, serão aplicadas punições mais leves e na esfera administrativa, não na penal.
Não existe um critério claro sobre a quantidade de drogas que faz uma pessoa ser usuária ou traficante. Ministros da Corte também discutem a partir de quantas gramas o uso da cannabis pode implicar ou não em punições.
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