Fux e a democracia

Fux escolheu o seu lado da história. E tem esse direito. Pois ainda vivemos em uma democracia. Afinal de contas, os golpistas não consumaram o intento. Não depuseram o governo democraticamente eleito. Pode-se concordar ou não com seus argumentos. O que não se pode é imaginar um país em que ele não tivesse o direito de se manifestar. Um país sem Suprema Corte.

Não concordo com os argumentos apresentados pelo eminente ministro. Tampouco com seus acrobáticos paralelismos. Mas, felizmente, ele mantém o direito de fazê-los. E há quem concorde com ele. O governo Trump, por exemplo, muito provavelmente recorrendo ao médium das celebridades, previu o que viria em seu voto e não o incluiu na lista de sancionados com a perda de visto.

O ministro, natural do Rio de Janeiro, como operador do direito, conhece muito bem as organizações criminosas que atuam em seu estado. Fosse seu entendimento razoável e acatado pelos demais ministros da Corte – o que não deve ocorrer ao fim e ao cabo do julgamento – milicianos e criminosos do Comando Vermelho, do Terceiro Comando da Capital, dos Amigos dos Amigos e do PCC estariam soltando foguetes.

Do ponto de vista técnico, penso que os argumentos dos inúmeros juristas que questionaram o voto do ministro satisfazem o debate. Contudo, sob o aspecto da mensagem enviada à sociedade – e não apenas aos réus, a seus advogados e ao governo Trump – de que o crime contra a democracia compensa, é preciso destacar o quanto ela é deletéria. Reafirma a validade da moral golpista de parte de nossas forças armadas e de todos aqueles que, desde a Proclamação da República, buscam a força como instrumento de validação de seus interesses e desejos.

Um segundo aspecto que merece atenção é a reafirmação do imaginário – na maioria das vezes refletido na realidade – de que a Justiça vale para os ricos e poderosos. Ao não recorrer aos mesmos recursos oratórios e sofísticos quando da defesa dos réus já condenados pelos atos de 8 de janeiro, o ministro dá um claro recado nesse sentido. 

Contudo, olhemos pela ótica do copo meio cheio – se é que isso seja possível. O voto do ministro Luiz Fux, inegavelmente, afasta qualquer ideia de perseguição política contra os golpistas. Afinal, ele foi indicado à Suprema Corte pela ex-presidenta Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores.