STF invalida lei que autorizava mototáxi em São Paulo

247 – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (10) para declarar a inconstitucionalidade de uma lei do estado de São Paulo que regulamentava o transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta — o mototáxi, informou o site Conjur. Na sessão virtual, o voto do relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça na sessão encerrada na noite de segunda-feira.

A lei é contestada pela Confederação Nacional de Serviços, que argumenta que a restrição fere o direito ao trabalho e à livre iniciativa, e foi criticada duramente pelo prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes.

A lei estadual, publicada em junho, passou a condicionar o exercício do serviço de mototáxi, intermediado por empresas de aplicativo como 99 e Uber, à prévia autorização dos municípios.

Em setembro, o relator, ministro Alexandre de Moraes, havia suspendido a norma em decisão liminar. Na decisão, o ministro observou que o STF já fixou que, ao regulamentar a atividade os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar a legislação federal.

O ministro Flávio Dino acompanhou o relator, mas fez algumas ressalvas que, segundo ele, devem ser debatidas em momento posterior.

O ministro Cristiano Zanin, de acordo com a reportagem, também acompanhou Moraes, estabelecendo a maioria no plenário, com a ressalva: os municípios podem regulamentar e fiscalizar a atividade de mototáxi, tendo em vista peculiaridades locais.

Antes da liminar de Moraes, cabia aos municípios regulamentar o serviço, impondo exigências como certidão de antecedentes criminais, autorização para atividade remunerada e adequação do veículo utilizado.

Em janeiro, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, suspendeu por decreto a a atividade, sustentando “a necessidade de zelar pela saúde dos cidadãos no Município de São Paulo e o impacto no sistema público de saúde”, de acordo com o documento.

Ao reagir à decisão, em entrevista ao site Metrópoles, Nunes disse que cumprirá a decisão do STF, mas manifestou preocupação com possíveis brechas mantidas na lei: “A decisão do STF a gente tem que respeitar, mas eu não posso deixar de colocar o meu sentimento de ver uma certa insensatez por conta dos riscos que são causados”.