247 – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. A proposta ainda não teve o mérito analisado.
O texto também mantém o cálculo proporcional para empreendedores que abrem o negócio ao longo do ano, considerando os meses de atividade.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não há acordo sobre o conteúdo da proposta. “Nosso compromisso é com a urgência, não tem mérito ainda discutido ou acordado”, declarou.
A proposta prevê ainda a ampliação do número de empregados permitidos no MEI. Atualmente, é autorizada a contratação de um funcionário. O projeto eleva esse limite para até dois trabalhadores, com remuneração de até um salário mínimo ou o piso da categoria.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema terá apoio, mas destacou a necessidade de avaliar os impactos fiscais. “Vamos ter que conduzir esse debate com responsabilidade, levando em consideração os dois lados”, disse.
Estimativa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara indica impacto de R$ 22,7 bilhões nas contas públicas em 2026. O governo analisa os efeitos da proposta.
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